Art. 7, § 2 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, § 2 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA PESSOAL. FEITO AJUIZADO NO FORO REGIONAL DO MEIER, ONDE O RÉU EXERCE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. DOMICÍLIO DO DEMANDADO NA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. FOROS PERTENCENTES À MESMA COMARCA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE DO COMANDO JUDICIAL. A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL, É DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/15. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL COMERCIAL PERTENCENTE À AUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AÇÃO PESSOAL. FEITO DISTRIBUÍDO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DA ART. 64 , § 3º DO CPC , QUANDO SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, OU DE RECONHECER A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUANDO FOR RELATIVA (ART. 65 DO CPC ). PARTES ENVOLVIDAS SEDIADAS NA COMARCA DA CAPITAL, MAS EM FOROS DISTINTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA TERRITORIAL-FUNCIONAL E ABSOLUTA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/15. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER DOS RÉUS. ART. 46 , § 4º , DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE A PRIMEIRA RÉ ENCONTRA-SE SEDIADA.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20188190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIDE VERSA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/15. 1. O abono de permanência, previsto no art. 40 , § 19 , da CRFB /1988, cuja redação foi introduzida pela EC nº 41 /03, é direito subjetivo do servidor, possuindo caráter remuneratório e traduzindo-se em despesa de pessoal. Precedente: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016. 2. O objeto da lide é de interesse da municipalidade, não se tratando de matéria tributária relacionada à dívida ativa, na medida em que se discute verba remuneratória de servidora pública municipal, enquadrando-se a hipótese no que dispõe o art. 44, I, da Lei Estadual nº 6.956/15. Precedentes: XXXXX-05.2018.8.19.0000 - Conflito de Competência - Des (a). Antonio Carlos dos Santos Bitencourt - Julgamento: 22/08/2018 - Vigésima Sétima Câmara Cível; XXXXX-83.2012.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Des (a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 06/06/2017 - Décima Quinta Câmara Cível. 3. O Juízo de Direito suscitante da 12ª Vara da Fazenda Pública possui competência para conhecimento de matérias com cunho tributário municipal diretamente relacionadas à Dívida Ativa, na forma do art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/15, o que não é a hipótese sub judice, devendo ser declarada a competência do Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Peças Processuais que citam Art. 7, § 2 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Conhecimento - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Estadual nº 6.956/15 nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, combinados com art. 2º da Lei 12.153 /09, propor AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito... 1º F da Lei 9.494 /97, a contar da citação7 4 - A condenação em honorário advocatício sucumbencial, por medida de mais cristalina e salutar justiça; Roga pela produção de provas, sobretudo, provas oral... de repetição, respeitado a prescrição quinquenal legal prevista no Art. 1º do Decreto. nº 20.910/32

    Assistência Médico-hospitalar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória Cc Obrigação de Fazer Cc Tutela de Urgência (Paridade Remuneração - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    efetiva implementação, que deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1%; 8) seja o réu condenado em custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor liquidado, na forma do § 2... Civil Brasileiro, combinados com art. 2º da Lei 12.153 /09, propor AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER Cc TUTELA DE URGÊNCIA (PARIDADE REMUNERAÇÃO: Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM... DOS PEDIDOS ISTO POSTO , requer a VExa: 1) A concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos dos Hipossuficientes e na forma do art. 98 e seu § 1º do Novo CPC (Lei 13.105 /15); 2) a concessão da TUTELA

    Isonomia • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória Cc Obrigação de Fazer Cc Tutela de Urgência (Paridade Remuneração - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    endereço eletrônico em com fincas no Artigo 97 , § 3º, inciso II, do CODJERJ e artigo 45 da Lei Estadual nº 6.956/15 nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, combinados com art. 2º da Lei 12.153... efetiva implementação, que deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1%; 8) seja o réu condenado em custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor liquidado, na forma do § 2... DOS PEDIDOS ISTO POSTO , requer a VExa: 1) A concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos dos Hipossuficientes e na forma do art. 98 e seu § 1º do Novo CPC (Lei 13.105 /15); 2) a concessão da TUTELA

    Reforma • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 7, § 2 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • DJRJ 28/02/2023 - Pág. 259 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101 /.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2... A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101 /.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2... A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101 /.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2

  • DJRJ 28/02/2023 - Pág. 258 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101 /.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2... A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101 /.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2... Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76 , da Lei 11.101 /05. 3

  • DJRJ 29/01/2018 - Pág. 136 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 28/01/2018 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ... Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ... Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ

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