Art. 7, § 2 da Lei de Usura em Todos os documentos

Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Amortização do saldo devedor. Limitação de juros. Capitalização. Tabela Price. Juros - incidência sobre o saldo devedor e não sobre o valor da prestação. Sucumbência. 1. Nos financiamentos imobiliários a amortização da prestação deve ser posterior à correção do saldo devedor. 2. O art. 6º , alínea e, da Lei 4.380 /64, não limita a taxa de juros a 10% ao ano, mas apenas dispõe sobre as hipóteses de reajuste previsto no artigo anterior onde não há qualquer patamar fixado. 3. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro aos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital (artigos 993 , CC /1.916 e 354 , CC /.2002). 4. É consenso neste Tribunal que a prévia estipulação no contrato de taxa efetiva e nominal de juros e a adoção da tabela Price, por si resulta em capitalização de juros, inadmissível nos contatos de financiamento imobiliário, que devem ser computados de forma simples. 5. Na amortização de dívida hipotecária ou pignoratícia, os juros devem ser calculados com base no valor do saldo devedor do financiamento e não com base no valor das prestações ( § 2º do art. 7º , Decreto nº. 22.626 /33). Apelação dos mutuários não provida e recurso adesivo do agente financeiro provido em parte.