Art. 7, § 2 do Estatuto do Índio em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO- DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS OS QUAIS SÃO TUTELADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CONFORME ESTABELECE O DISPOSTO NO ART. 7º , § 2º DA LEI FEDERAL N. 6.001 /73 E ART. 2º , I , DECRETO FEDERAL N. 9.010 /2017- AUTARQUIA QUE RESPONDE POR ATO DE TERCEIRO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 932 , II , DO CC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – POLO PASSIVO QUE DEVE SER COMPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –ARTIGO 109 , I , DA CF - SENTENÇA REFORMADA- 1º RECURSO PROVIDO – 2º APELO PREJUDICADO. A Fundação Nacional do Índio- FUNAI foi criada com a finalidade de tutelar e proteger as comunidades indígenas, a teor do disposto no art. 7º , § 2º da Lei Federal n. 6.001 /73 e art. 2º , I , do Decreto Federal n. 9.010 /2017. Por ser a referida Autarquia tutora dos índios, cabe a ela responder civilmente pelos danos causados por estes, a teor do preconizado no artigo 932 , II , do Código Civil . Integrando a Autarquia Federal o polo passivo da demanda, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, a teor do art. 109 , I da Constituição Federal . Ação extinta sem análise de mérito. Fica prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora da ação.

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO- DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS OS QUAIS SÃO TUTELADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CONFORME ESTABELECE O DISPOSTO NO ART. 7º , § 2º DA LEI FEDERAL N. 6.001 /73 E ART. 2º , I , DECRETO FEDERAL N. 9.010 /2017- AUTARQUIA QUE RESPONDE POR ATO DE TERCEIRO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 932 , II , DO CC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – POLO PASSIVO QUE DEVE SER COMPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –ARTIGO 109, I, DA CF- SENTENÇA REFORMADA- 1º RECURSO PROVIDO – 2º APELO PREJUDICADO. A Fundação Nacional do Índio- FUNAI foi criada com a finalidade de tutelar e proteger as comunidades indígenas, a teor do disposto no art. 7º , § 2º da Lei Federal n. 6.001 /73 e art. 2º , I , do Decreto Federal n. 9.010 /2017. Por ser a referida Autarquia tutora dos índios, cabe a ela responder civilmente pelos danos causados por estes, a teor do preconizado no artigo 932 , II , do Código Civil . Integrando a Autarquia Federal o polo passivo da demanda, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, a teor do art. 109, I da Constituição Federal . Ação extinta sem análise de mérito. Fica prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora da ação.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. ESBULHO PRATICADO POR INDÍGENAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. nulidade. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROVAS ASSENTES DA INVASÃO. CONEXÃO COM ACO Nº 1.100 . NÃO-CONFIGURAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. FUNAI. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE COMO TUTORA - ART. 7º , § 2º DA LEI 6.001 /73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. REEMBOLSO DAS CUSTAS DEVIDO - P. ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289 /96. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que os autos estão carreados de elementos probatórios assentes do esbulho praticado. 2. Não há que se falar em conexão da presente demanda com a ACO nº 1.100 no STF, uma vez que são ações com pedidos e causa de pedir distintos, razão pela qual a competência é do presente órgão julgador. 3. O dever de tutela sobre as comunidades indígenas é atribuído à União e é exercida através da FUNAI, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei nº 6.001 /73, devendo a FUNAI, tutora dos indígenas, responder por eventual descumprimento de decisum, com fulcro no art. 932 , II , do CC . 4. A realidade da causa não aponta conflito jurídico sobre posse, propriedade ou qualquer outro instituto de direito civil, administrativo ou constitucional. Indica, tão somente, o fato de um esbulho, ou de uma invasão de terras possuídas por outrem. Nessa dimensão, a ordem jurídica não pode tolerar, no plano fático, a conduta de quem esbulha ou invade, seja ele índio ou não-índio, sem reagir, ou permitir a reação do esbulhado ou invadido, que são, justamente, os interditos possessórios previstos nas legislações civil e processual civil. 5. Honorários arbitrados contra a Fazenda Pública conforme as alíneas do art. 20 , § 3º , do CPC e conforme orientações legais e jurisprudenciais. 6. O Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9.289 /96 prevê que "a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora", razão pela qual a Fazenda Pública deve reembolsar as custas ao autor da ação.