Art. 7, § 3 da Lei 12016/09 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, § 3 da Lei 12016/09

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , § 3º , DA LEI N.º 12.016 /09. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Denegada a ordem, a decisão liminar anteriormente concedida na origem perdeu sua eficácia, nos termos do artigo 7º , § 3º , da Lei n.º 12.016 /2009, o que prejudica o agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformá-la - Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF, APLICADA POR ANALOGIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 7º , § 3º , DA LEI 12.016 /2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF, APLICADAS POR ANALOGIA. MATÉRIA DISSOCIADA DA QUESTÃO SUB JUDICE. SÚMULA 284 /STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 10/06/2015, contra decisao publicada em 29/05/2015, na vigência do CPC/73 . II. Não merece prosperar o Recurso Especial quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido - existência de coisa julgada, nos autos de anterior Mandado de Segurança -, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). III. A tese deduzida no Recurso Especial - suposta ofensa ao art. 7º , § 3º , da Lei 12.016 /2009 - encontra-se dissociada da questão de mérito, decidida pelo Tribunal de origem, ou seja, a existência, ou não, de nulidade do processo administrativo instaurado contra a servidora, e, por isso mesmo, sequer foi prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 284 /STF, aplicadas por analogia. IV. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia a partir de uma premissa fática posta como incontroversa - a de que a referida Apelação no anterior Mandado de Segurança fora recebida em seu duplo feito, devolutivo e suspensivo -, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. V. Agravo Regimental improvido.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX60858171001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO - DENEGADA SEGURANÇA - VALIDADE DA DECISÃO LIMINAR - ART. 7º , § 3º DA LEI 12.016 /09 - SÚMULA 405 DO STF - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar - Nos termos do art. 7º , § 3º da Lei 12.016 /09 e Súmula 405 do STF, a liminar concedida não subsiste até o trânsito em julgado do mandado de segurança, mas até a decisão de mérito.

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Diários Oficiais que citam Art. 7, § 3 da Lei 12016/09

  • DJGO 21/11/2023 - Pág. 5733 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 3º , da Lei nº 12.016 /09)... (art. 26 , da Lei nº 12.016 /09), sem prejuízo do bloqueio de quantia financeira nas contas públicas, se necessário, devendo os seus efeitos persistirem até decisão final, salvo se revogada (art. 7º... Dê-se ciência do processo, também, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, para os fins previstos no inciso II , do artigo 7º , da Lei nº 12.016 /2009

  • DJGO 14/09/2023 - Pág. 3216 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    III e seu § 3º da Lei 12.016 /09, c/c art. 300 do CPC”. 1.1.4 No mérito, pugna pela concessão da segurança “ocorra a anulação das duas consultas públicas/eleições ocorridas no ano corrente para o cargo... III e seu § 3º da Lei 12.016 /09, c/c art. 300 do CPC”. 2.1 É cediço que para o acolhimento de pretensão liminar em sede de mandado de segurança, faz-se mister a coexistência do fundamento relevante... deferimento da liminar para “suspender o processo seletivo para gestor escolar da rede pública estadual da educação básica, bem como que seus efeitos persistam até a prolação da sentença, nos termos do art. 7º

  • DJGO 05/04/2024 - Pág. 11160 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /09), sem prejuízo do bloqueio de quantia financeira nas contas públicas, se necessário, devendo os seus efeitos persistirem até decisão final, salvo se revogada (art. 7º , § 3º , Lei nº 12.016 /09)... Dê-se ciência do processo, também, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, para os fins previstos no inciso II , do artigo 7º , da Lei nº 12.016 , de 7 de agosto de 2009... hospital público ou conveniado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e apuração de crime de desobediência (art. 26 , Lei nº 12.016

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Artigos que citam Art. 7, § 3 da Lei 12016/09

  • Mandado de Segurança - Modificações na Lei nº 12.016/09

    Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º da Lei n.º 12.016 , de 7 de agosto de 2009: ““Art. 7º ............................... ................................................... § 3º Os efeitos da medida... Conforme se depreende do respectivo projeto, as alterações da Lei nº 12.016 /09 serão no seguinte sentido, a saber: Art. 4º... /09 – Mandado de Segurança

    Rodrigo AugustoRodrigo Augusto • 08/07/2019

  • Denúncia Espontânea e Crédito Tributário

    Cassação da Medida Liminar no MS Nos termos do ART 7o , parágrafo 3o , Lei 12.016 /09, a liminar assegura os seus efeitos até à data da sentença... III , lei 12.016 /09 O ART 7o , III , Lei 12.016 /09 prevê a concessão da medida liminar diante da comprovação de 2 requisitos: A) Fumus boni juris B) Periculum in mora Efeitos O efeito da concessão... O parágrafo 2o, ART. 7o , da Lei 12.016 /09 afasta a concessão da medida liminar no "mandamus" em 2 hipóteses: A) Compensação de crédito tributário B) Liberação de mercadorias advindas do exterior Na 2a

    Vivian WeigertVivian Weigert • 10/01/2017

  • Conheça as novidades da nova lei do mandado de segurança

    A teoria do fato consumado no mandado de segurança O § 3º do art. 7 da lei do mandado de segurança dá, de certa forma, um prazo de validade a liminar, que é a prolação da sentença... Nova lei do mandado de segurança O art. 1 da lei 12.016 /09, a atual lei do mandado de segurança , diz que: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas... A lei 12.016 /09,que atualmente disciplina o mandado de segurança, tem um maior espectro de atuação e de proteção de direitos se comparada a lei anterior de nº. 1.533 /51

    Danilo AlvesDanilo Alves • 04/05/2020

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