Art. 7, § 3 da Lei 4357/64 em Todos os documentos

Com efeito não obstante o art. 23 da Lei 8.906 /1994 e o art. 85 , § 14 do CPC tenha deixado... Inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz (a) Lilian Piovesan Ponssoni (ID adae19f), recorrem a executada e seu procurador, pelas razões expendidas no ID c435764. Contraminuta no ID 960a7f6... Conquanto "o art. 23 da Lei 8.906 /1994 e o art. 85 , § 14 do CPC tenha deixado claro que os honorários pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença, a interpretação lógico-sistemática

Com efeito não obstante o art. 23 da Lei 8.906 /1994 e o art. 85 , § 14 do CPC tenha deixado... Inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz (a) Lilian Piovesan Ponssoni (ID adae19f), recorrem a executada e seu procurador, pelas razões expendidas no ID c435764. Contraminuta no ID 960a7f6... Conquanto "o art. 23 da Lei 8.906 /1994 e o art. 85 , § 14 do CPC tenha deixado claro que os honorários pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença, a interpretação lógico-sistemática

7º, § 1º, da Lei4.357/64 e, a partir daí, o critério anualprevisto no art. 3º da mesma lei. 3.2 Devemser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o... art. 3º da Lei7.181/83). 5... que não importa emofensa ao art. 3º da Lei4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária emrelação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia

Logo, não há falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7°, §§ 2° e 3°, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente... na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09... Por fim, a parte exequente requer que o executado seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme autorizado no art. 85, § 7° do CPC

impondo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - art.7 da Lei 8.660/93) até a data da conta de liquidação a ser efetuada e homologada em sede de execução... n° 4.357/64), pela OTN de março/86 a janeiro/89 (Decreto-lei n° 2.284/86), pela BTN de fevereiro/89 a fevereiro/91 (Lei n° 7.777/89), pelo INPC de março/91 a dezembro/92 (Lei n° 8.213/91), pelo IRSM de... Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3° do Decreto-Lei n.° 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com fins de

nº 1.512, de 28 de dezembro de 1976 c/c Art. 3º da Lei 4.357/64). 2 Esclarecer se esse critério foi afastado pelo precedente vinculativo ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.955 RS , item 2) e quais cuidados o... Esclarecer o entendimento de que se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do ; c/c art. 1.062 , do CC/16 - taxa de 6% 5 a.a.; e depois... A formação dos honorários periciais decorreu do estudo detalhado da lide e de cada um dos 11 (onze) quesitos formulados pela parte Executada. 7