Art. 7, § 3 do Decreto 2596/98 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.537 /97. DECRETO 2.596 /98. REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL. AVISO AOS NAVEGANTES 34/2002. TRANSITORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE. DUPLICIDADE DA AUTUAÇÃO. REGULARIDADE. VALOR DA MULTA. DISCRICIONARIEDADE. 1. Ainda que o Aviso aos Navegantes 34/2002 possua caráter temporário, é vedado ao particular decidir quando cumprir a obediência ao disposto, cabendo unicamente à Administração sua eventual modificação ou revogação. 2. No caso em tela inocorre o bis in idem, uma vez que o artigo 7º , § 3º , do Decreto nº 2.596 /98, prevê a possibilidade de figurar como autores materiais da infração, dentre outros, não apenas o "proprietário, armador ou preposto da embarcação" (inciso II), mas também o "tripulante" (inciso I), este último que é o "aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação", advindo daí sua responsabilidade pelo tráfego da embarcação, não havendo ilicitude em que a penalidade seja imposta a todos os responsáveis pela infração. 3. Desnecessária a redução do valor da multa arbitrado pela Administração, porquanto fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelo improvido.

"AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ - NULIDADE INEXISTENTE - LEGALIDADE DA SANÇÃO. I - O auto de infração nº 405P2007002408, cuja nulidade se busca, aplicou pena de multa de R$ 40,00 (quarenta reais) à apelante porque a empresa deixou de enviar movimentação de comboio (entrada). O suporte legal, de acordo com o documento, é o artigo 23 , VIII, do Reg. da Lei 9537 /97, aprovado pelo Decreto nº 2596 /98. Consta, ainda, que a infração ocorreu com a embarcação TQ-30, de inscrição nº 405-044748-7, no dia 15.04.2007, às 09h30, em Barra Bonita/SP. II - A simples leitura do auto de infração é suficiente para atestar ter sido este devidamente fundamentado, ao contrário do que quer fazer crer a ora apelante. III - Auto de infração elaborado pela autoridade marítima em cumprimento ao que estabelece o art. 4º , I , b da Lei nº 9.537 /97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. IV - O artigo 23 do Decreto nº 2.596 /98 estabelece as infrações às normas de tráfego, e prevê, no seu inciso VIII, como infração, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores. V - Possibilidade de a Administração definir infrações não especificadas no regulamento, sem que disso decorra qualquer tipo de ilegalidade. VI - O auto de infração foi lavrado por descumprimento às normas de tráfego, sujeitando o infrator a penalidade de multa, na forma do art. 23 , VIII do Decreto nº 2.596 /98, sendo a empresa considerada autora material nos termos do § 3º do artigo 7º do aludido decreto. VII - Apelação improvida."