Art. 7, Inc. I da Lei 11340/06 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. I da Lei 11340/06

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20148240012 Caçador XXXXX-64.2014.8.24.0012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º , INC, III E ART. 7º, INC, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TER PRATICADO A CONDUTA SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA "DA HONRA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, PELA VÍTIMA. "[. . .] Inexistindo nos autos prova robusta de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu, tem-se que a suposta repulsa do acusado fora empreendida de modo exacerbado e desproporcional, logo não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. [...].

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80034396001 Piumhi

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340 /06, bem como praticou vias de fato contra sua ex-companheira, a manutenção de sua condenação nas iras do art. 24-A da Lei 11.340 /06 e do art. 21 da LCP c/c art. 7º , I , da Lei 11.340 /06, é medida de rigor.

  • TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20178150541

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: XXXXX-78.2017.8.15.0541 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher] APELANTE: LUCIANO FERREIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 7º , I , DA LEI 11.340 /06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA IN CONCRETO. ACOLHIM...

Mais Jurisprudência (+10.000)

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. I da Lei 11340/06

  • DJGO 08/08/2023 - Pág. 37 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Penal ; - artigo 21 , caput (VIAS DE FATO), da Lei de Contravencoes Penais , c/c os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I , II , IV e V , da Lei 11.340 /06 e na forma do artigo 69 (CONCURSO MATERIAL... inciso I da Lei nº 11.340 , e na forma do artigo 69 (CONCURSO MATERIAL) do Código Penal ; - artigo 147 , caput (AMEAÇA) do Código Penal , c/c artigo 5º , inciso III e artigo 7º , inciso I da Lei nº... 11.340 ,e na forma do artigo 69 (CONCURSO MATERIAL) do Código Penal ; - artigo 147-B (VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA) do Código Penal c/c artigo 5º , inciso III e artigo 7º , inciso I da Lei nº 11.340 , e na forma

  • DJGO 07/03/2024 - Pág. 40 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /06; c/c os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei 11.340 /06; artigo 150 do CP e na forma dos artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; artigos 129, § 13º c/c... os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; artigo 163, inciso I c/c artigo 61 , inciso II , alínea f do CP e na forma do artigo 5º , inciso III e 7º, inciso IV da Lei nº 11.340... Público do Estado de Goiás oferece denúncia em desfavor de que AMANDA GUIMARAES RODRIGUES cujas condutas estão incursas nas sanções penais dos artigos 24-A (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA), da Lei 11.340

  • DJGO 07/03/2024 - Pág. 44 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /06 c/c os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei 11.340 /06; - artigo 150 do CP e na forma dos artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; - artigos 129, § 13º c... /c os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; - artigo 163, inciso I c/c artigo 61 , inciso II , alínea f do CP e na forma do artigo 5º , inciso III e 7º, inciso IV da Lei... nº 11.340 /2006; - artigo 69 (concurso material de crimes) do CP

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. I da Lei 11340/06

  • Manifestação - TJMG - Ação Vias de Fato - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0498 em 17/04/2023 • TJMG · Comarca · Perdizes, MG

    Diante dos fatos, O IRMP, então, denunciou-o com base no Art. 21, da Lei n.º 3688/41 (Lei de Contravenção Penal), na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06. II... PROCESSO nº AUTORA : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : VÍTIMA : DELITO : Art. 21, da Lei n.º 3688/41 (Lei de Contravenção Penal), na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06. DEFESA PRELIMINAR M.M... O acusado fora denunciado por infração do Art. 21, da Lei n.º 3688/41 (Lei de Contravenção Penal), na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06, porque segundo a peça vestibular acusatória, no

    Vias De Fato • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Inquérito Policial - TJCE - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Taua e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0171 em 08/02/2022 • TJCE · Comarca · Tauá, CE

    inciso I lei nº 11.340 /06 (Lei Maria Pe- nha)... PENAL: Art. 129, § 13º e Art. 147 todos Código Penal , c/c art. 5º, I e art. 7º , inciso I lei nº 11.340 /06 (Lei Maria Penha) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO COMARCA TAUÁ/CE... III) INDICIAMENTO : conduta perpetrada, se amolda com perfeição no Art. 129, § 13º e Art. 147 todos Código Penal , c/c art. 5º, I e art. 7º , inciso I lei nº 11.340 /06 (Lei Maria Penha)

    Leve

  • Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de 16ª Delegacia Seccional de Policia Civil - Plantão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.4920 em 25/05/2023 • TJPE

    Diante do exposto, o Ministério Público denuncia como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto Lei Nº 3.688 /41, nos termos do Art. 7º , Inc. I e II da Lei Nº 11.340 /06... I e II da Lei Nº 11.340 /06. À época dos fatos acima narrados, a vítima estava em sua residência quando ali chegou seu companheiro com sinais evidentes de embriaguez... I e II da Lei Nº 11.340 /06 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem respeitosamente

    Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

Mais Peças Processuais (+2.041)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...