Art. 7, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. GENITOR DOS AUTORES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA DA VÍTIMA E CAMINHÃO DE DISTRIBUIDORA CORRÉ. ARTS. 7º , 17 E 25 DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 932 , III , E 942 DO CÓDIGO CIVIL . CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. FABRICANTE DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação indenizatória por danos morais e materiais alegadamente suportados por filhos menores de motociclista morto em acidente automobilístico envolvendo caminhão de propriedade de distribuidora de bebidas. 3. Acórdão recorrido que, concluindo não restar configurada relação de preposição entre as empresas distribuidora e fabricante de bebidas, reconheceu ser esta última, dada a inexistência de solidariedade entre ambas, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A ausência de prequestionamento da matéria federal inserta nos arts. 7º , 17 e 25 do CDC , a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto específico. 5. Não se tratando de relação de consumo, a empresa concedente não é parte legítima para responder solidariamente por danos contra terceiros, causados pela empresa concessionária no exercício da atividade de distribuição. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AUSÊNCIA DE CASO/ FORTUITO FORÇA MAIOR OU ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMDOR. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do Tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC . O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado, a atrair a aplicação do art. 7º do CDC e dos arts. 2º e 4º da Resolução n. 3.954 do Bacen. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmulas 5 e 7 /STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. É sabido que "esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83 /STJ" ( AgInt no AREsp n. 1.598.606/RJ , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83 /STJ. 5. Agravo interno desprovido.