Art. 7, Inc. Ii da Lei 1/75, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 1/75, Rio de Janeiro

• TRF-2 08/07/2020 - Pág. 75 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

  Diários Oficiais • 07/07/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

  FULGRO MARINES ), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º , II , da Lei 1 2.016/2009). 21... De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando... (grifos nossos) (AG XXXXX20154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) Ademais, nem a possibilidade

• TRF-2 09/09/2019 - Pág. 86 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

  Diários Oficiais • 08/09/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

  FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º , II , da Lei 1 2.016/2009). 21... Não é confiscatória a multa de ofício imposta na alíquota de 75%, com fundamento no artigo 44 , I , da Lei nº 9.430 /96. Precedentes do STF e desta Turma.2. Negado provimento à apelação." (g.n.)... (grifos nossos) (AG XXXXX20154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) Ademais, nem a possibilidade