Art. 7, Inc. Ii da Lei 11340/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Ii da Lei 11340/06

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-48.2018.8.07.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 C/C ARTS. 5º , III , E 7º , II , DA LEI 11.340 /06. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278 -AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.

  • TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX 0005.15.000112-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP , C/C O ART. 7.º , II , DA LEI N.º 11.340 /06)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20168140051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    apelação penal. contravenção penal. art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 c/c art. 7º , I e II , da Lei nº 11.340 /06. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo não exercício no prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, pass&i acute;vel de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei. 2. Na hipótese, o recorrente foi condenado por meio de sentença prolatada e publicada no dia 16/03/2020, à pena de dois meses e vinte e oito dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática de vias de fato no âmbito de violência doméstica, tipificada no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 c/c art. 7º , I e II , da Lei nº 11.340 /06, a qual prescreve em três anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, do CPB. Ocorre que o juízo a quo suspendeu processo e o prazo prescricional no dia 14/06/2017, em razão da não localização do réu, ora apelante, o qual fora citado pessoalmente em 06/11/2017, ocasião em que o processo voltou ao seu curso regular. Assim, transcorreram-se mais de três anos entre o recebimento da denúncia (31/08/2016) e a prolatação/publicação da sentença (16/03/2020), mesmo com o período em que o processo esteve suspenso. 3. Recurso de apelação conhecido e extinta a punibilidade do réu. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2a Turma de Direito Penal , por unanimidade, em conhecer do recurso e julgar extinta a punibilidade do réu, em conformidade com o voto do relator. Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator

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  • DJGO 07/03/2024 - Pág. 40 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /06; c/c os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei 11.340 /06; artigo 150 do CP e na forma dos artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; artigos 129, § 13º c/c... os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; artigo 163, inciso I c/c artigo 61 , inciso II , alínea f do CP e na forma do artigo 5º , inciso III e 7º, inciso IV da Lei nº 11.340... Público do Estado de Goiás oferece denúncia em desfavor de que AMANDA GUIMARAES RODRIGUES cujas condutas estão incursas nas sanções penais dos artigos 24-A (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA), da Lei 11.340

  • DJGO 12/03/2024 - Pág. 60 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Penal Brasileiro, contra DALETE, c/c art. 5 , inciso I , e art. 7 , II , da Lei 11.340 /06; G) artigo 147 - B do Código Penal Brasileiro, contra DALETE, c/c art. 5 , inciso I , e art. 7 , II , da Lei... 11.340 /06; H) artigo 147-A , § 1º , II, do Código Penal Brasileiro, contra NAYANE, c/c art. 5 , inciso I , e art. 7 , II , da Lei 11.340 /06; e I) artigo 147 - B do Código Penal Brasileiro, contra NAYANE... III , da Lei 11.340 /06; E) artigo 241-D do ECA C/C artigo 71 do Código Penal Brasileiro, contra KEYSLA, c/c art. 5, inciso I, e art. 7 , III , da Lei 11.340 /06; F) artigo 147-A , § 1º , II, do Código

  • DJGO 07/03/2024 - Pág. 44 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /06 c/c os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei 11.340 /06; - artigo 150 do CP e na forma dos artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; - artigos 129, § 13º c... /c os artigos 5º , inciso III e 7º , inciso I e II da Lei nº 11.340 /2006; - artigo 163, inciso I c/c artigo 61 , inciso II , alínea f do CP e na forma do artigo 5º , inciso III e 7º, inciso IV da Lei... nº 11.340 /2006; - artigo 69 (concurso material de crimes) do CP

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