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Contrato administrativo. Apresentação de projeto executivo atinente a obra pública. Pertinência, para aferir sobre plena e fiel execução do objeto contratual, além de eventuais divergências. Vigência que se dá aos artigos 6º , X e 7º , II e § 1º da Lei Federal 8.666 /93. Procedência que se impõe. Recurso desprovido.
MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CONCORRÊNCIA PÚBLICA) – Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento da impugnação ao Edital nº 007/2016, relativo à Concorrência Pública nº 002/2016, do Município de Itapecirica da Serra, em razão da ausência de projeto executivo - Alegação da ilegalidade do procedimento licitatório e prejuízo aos licitantes - Inteligência do artigo 7º , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 - Ausência de ilegalidade - Sentença mantida. Apelo desprovido.
Quanto à segunda controvérsia, alega violação do “princípio norteador das obrigações contratuais, pacta sunt servanda” (fl. 91) e dos arts. 7º , I , II e III ; 54 e 55 , VII , da Lei 8.666 /1993, no que... Já no tocante à alegada violação dos arts. 7º , I , II e III ; 54 e 55 , VII , da Lei 8.666 /1993 , incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte
O Projeto Executivo é definido como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com o art. 7º , II e § 1º, da Lei de Licitações . 3... Ao iniciar o procedimento licitatório, é obrigatória a existência do projeto básico, nos termos do art. 7º , § 2º , I , da Lei n.º 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), do qual, surgem as planilhas orçamentárias... que demonstram a composição de todos os custos unitários da obra ou serviço e a previsão de recursos orçamentários, que asseguram o pagamento das obrigações decorrentes das obras (art. 7º , inciso II
b.7) Desobediência ao inciso II do art. 7º da Lei nº 8.666 /1993, em face da ausência do projeto básico. c) Orçamento do Serviço: c.1) Desobediência ao art. 7º da Lei nº 5.194 /1966, em razão da ausência... do art. 7º da Lei nº 8.666 /1993, em face da ausência do projeto básico. c) Acompanhamento da Fiscalização: c.1) Desobediência à Nota de Análise (Anexo Administração Direta Engenharia), em face da... quantitativos fornecidos; b.15 Desobediência à Lei nº 5.194 /1966, Súmula nº 261/TCU, em razão da apresentação de cronograma físicofinanceiro dos serviços a serem realizados; e b.16) Desobediência ao inciso II
do art. 7º da Lei nº 8.666 /1993. 2.4... do art. 7º da Lei nº 8.666 /1993, em face da ausência de projeto básico e executivo; d.5) Da análise do orçamento apresentado... Não apresentação de custos unitários dos serviços orçados, BDI, encargos sociais, não atendendo o inciso II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666 /1993, Súmula nº 258-TCU
inciso II , § 2º ambos da lei federal nº 8.666 /93... inciso II , § 2º ambos da lei federal nº 8.666 /93, senão vejamos: Art. 6º, IX - f) orçamento detalhado do custo global da obra , fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente... Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem 13 a composição de todos os seus custos unitários, em afronta ao art. 40, inciso X, e ao art. 7º , § 2º , inciso II da Lei Federal n. 8.666 /93
Vigência que se dá aos artigos 6º , X e 7º , II e § 1º da Lei Federal 8.666 /93. Procedência que se impõe. Recurso desprovido... II e § 1º da Lei Federal 8.666 /93)... Sem projeto básico não pode haver licitação (art. 7º , I e § 2º , I , da Lei 8.666 /93)
II da Lei Federal nº 8.666 /93... legal nenhuma licitação pode ser processada sem a respectiva reserva orçamentária e declaração do ordenador de despesas na forma do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/01 e art. 7º inciso