APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COM O PODER PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU QUE NÃO NEGA O DÉBITO, MAS ARGUMENTA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. LICITAÇÃO QUE APENAS OCORRE QUANDO JÁ FEITA A PREVISÃO NO ORÇAMENTO (art. 7º , III , da LEI 8.666 /93). ALEGAÇÕES QUE NÃO VIERAM LASTREADAS EM QUALQUER PROVA. PRINCÍPIOS DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL GENERICAMENTE ALEGADOS, QUE NÃO PODEM DAR AZO À MANUTENÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMPRESA QUE EXECUTOU O SERVIÇO NO ANO DE 2015, NÃO TENDO ATÉ O MOMENTO RECEBIDO A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, TENDO O DIREITO DE RECEBER SEU CRÉDITO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E EN. 44 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO SUSPENSA POR LIMINAR. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RETORNO DO PROCESSO LICITATÓRIO À FASE QUE SE ENCONTRAVA. COMUNICAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. ART. 39 , DA LEI Nº 13.303 /2016. - SCHNEEBELI, GIMENES, MORAES E PEPE ADVOGADOS, impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato da COORDENADORA RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 2020/03120 e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, objetivando provimento jurisdicional para suspensão do processo licitatório, na forma do art. 7 , III , da Lei nº 8.666 /93, do pregão eletrônico nº 2020/03120, expressamente proibindo a declaração dos vencedores - Destaca-se, de imediato, que o presente processo se refere à modalidade de licitação por melhor técnica, conforme regra do edital 2020/03120 - O referido certame leva em conta o estabelecido pela Lei nº 13.303 /2016, que é o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícípios, aplicando-se, subsidiariamente, a da Lei nº 8.666 /93 (Lei de licitação)- Ressalta-se, também, que a licitação foi suspensa por força de liminar de Juízo Estadual (Doc. nº 214213572), no dia 18/02/2021, momento em que se daria abertura dos envelopes - Posteriormente, houve prolação de sentença (Doc. nº 214213573) naqueles autos, tendo sido julgado improcedente o feito. A r. decisão não fez menção expressa quanto aos efeitos provocados pela decisão que antecipou a tutela - Assim, cassada a liminar, o procedimento licitatório retornou à fase que se encontrava - Quanto à necessidade de publicação do retorno dos atos licitatórios, o art. 39 , da Lei nº 13.303 /2016 determina que “os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet”. Ademais, “as modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas” - No caso dos autos, como informado pelo apelante, a autoridade administrativa comunicou o retorno do certame no sistema eletrônico. Como se vê, não restou configurada afronta à legislação vigente, não havendo embasamento legal para obrigar a Administração a publicar o retorno do certame - Sentença deve ser mantida - Apelação de SCHNEEBELI, GIMENES, MORAES E PEPE ADVOGADOS não provida.
MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CONCORRÊNCIA PÚBLICA) – Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento da impugnação ao Edital nº 007/2016, relativo à Concorrência Pública nº 002/2016, do Município de Itapecirica da Serra, em razão da ausência de projeto executivo - Alegação da ilegalidade do procedimento licitatório e prejuízo aos licitantes - Inteligência do artigo 7º , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 - Ausência de ilegalidade - Sentença mantida. Apelo desprovido.
Diários Oficiais • 19/12/2022 • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
(art. 7º , III , da Lei n. 8.666 /1993). Já com relação à exigência de ordem técnica, impôs que, se inadequado tecnicamente, não há que se falar em parcelamento do objeto... II , da Lei nº 8.666 /93, não sujeita a qualquer condicionante ou relativização, e cuja inobservância acarretará a nulidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 7º , § 6º , da Lei nº 8.666... É obrigatória a elaboração de planilha detalhada com a indicação da composição dos custos unitários relacionados a cada obra ou serviço licitado, por se tratar de exigência expressa do art. 7º , § 2º
Diários Oficiais • 10/03/2020 • Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
I e III , §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666 /1993; Ausência da Anotaçãode Regularidade Técnica (ART) dos licitantes, com base no art. 30 da Lei nº 8.666 /1993 e arts. 2º e 3º da Resolução nº 425/1998 CONFEA... I e III , §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666 /1993; 2.7. empenho, liquidação e pagamento: Foi apontada como ocorrência a ausência de licitação, isto é, licitações não incluídas na Tomada de Contas, em descumprimento... tampouco o preço total; ausência do Projeto Básico e termo de conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, conforme previsão no art. 6º, IX, c/c art. 7º
Diários Oficiais • 05/05/2022 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
III , da Lei nº 8.666 /93... a presente licitação não gerará para a Administração obrigações financeiras (pagamentos) decorrentes da execução contratual, não há necessidade de indicação de fonte orçamentária, conforme prevê o art. 7º
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0040 em 08/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Américo Brasiliense da Comarca de Araraquara, SP
III e § 3º da Lei 8.666 /93; b) notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que achar necessárias, dentro do prazo de 10 dias; c) seja a final concedida segurança postulada, cassando-se... ) seja concedida a liminar para o fim de suspender a sessão eletrônica do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2020-A (AMB), a se realizar na data de amanhã, 08/09/2020, às 09:00 hs da manhã, nos termos do art. 7º... deveria ser um meio facilitador e economicamente mais vantajoso para a Administração Pública, porém gerar óbices à ampla participação de todos os possíveis fornecedores é flagrante descumprimento da Lei 8.666
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0268 em 26/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP
incisos I , II e III da Lei 8.666 /93, onde se tem uma ordem a ser seguida para ter validade... incisos I , II e III da Lei 8.666 /93; d) A juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao patrono da parte, bem como, do comprovante de pagamento das... Assim, no que tange à disposição legal sobre as licitações para execução de obras e para prestação de serviços, obrigatoriamente deverá obedecer ao disposto no artigo 7º da Lei nº 8.666 /93, vejamos: "
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0268 em 26/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP
incisos I , II e III da Lei 8.666 /93, onde se tem uma ordem a ser seguida para ter validade... incisos I , II e III da Lei 8.666 /93; d) A juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao patrono da parte, bem como, do comprovante de pagamento das... Assim, no que tange à disposição legal sobre as licitações para execução de obras e para prestação de serviços, obrigatoriamente deverá obedecer ao disposto no artigo 7º da Lei nº 8.666 /93, vejamos: "