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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2652262220108260000 SP 0265226-22.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7o , INC. III , DA LEI 12.016 /09 - AGRAVO IM PROVI DO. "Incabível a concessão de liminar visando afastar a inabilitação de participante em licitação, quando ausente prova cabal de ilegalidade na prática de referido ato".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055598379 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013
EMENTA

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A EMBASAR A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INC. III DA LEI Nº. 12.016 /09. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Em que pese legítima a atuação da autoridade coatora em proceder à exigência da comprovação das negativas fiscais, em face do que preconizam os arts. 27 , IV e 55 , XIII , ambos da Lei nº. 8.666 /93, a sua inobservância pela contratada não tem o condão de justificar a retenção do seu pagamento pelos serviços efetivamente prestados, o que acabaria por ensejar enriquecimento ilícito da contratante e obstaculizar a continuidade da prestação dos serviços. Ademais, dispõe a Administração Pública dos meios legais a punir a contratada por eventual inexecução contratual (art. 87 da Lei de Licitações ). Outrossim, a cobrança de qualquer débito fiscal deve seguir os meios previstos em Lei, não se mostrando razoável qualquer espécie de coação para tanto. II. A vedação disposta na Lei nº 9494 /9797 comporta relativização em razão das peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055598379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/07/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/07/2013 - 19/7/2013 Agravo de Instrumento AI 70055598379

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160920112001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ART. 7º , INC. III , LEI Nº 12.016 /09 - LICITAÇÃO - PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É da natureza do sistema de registro de preço a facultatividade da contratação e a imprecisão do seu objeto. A propósito, é essa facultatividade que autoriza a Administração contratante a realizar novo certame, mesmo enquanto ainda vigente a ata formalizada anteriormente. - Em tese, a organização do direito de vista, com a estipulação do modo e horário com que ele poderá ser exercido, justifica-se por questões de ordem pragmática, como a condução não tumultuária do processo licitatório. - Os atributos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade e legalidade, não os tornam imunes a impugnações e/ou questionamentos.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 21/07/2017 - 21/7/2017 Agravo de Instrumento-Cv

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054666326 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013
EMENTA

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 7º , INC. III , DA LEI Nº. 12.016 /2009. PREGÃO ELETRÔNICO. AGRAVANTE INABILITADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE COTAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE EM SUA PROPOSTA. PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE TRABALHO DA CATEGORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO, TAMPOUCO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE, EXPRESSAMENTE, PREVÊ QUE A PROPOSTA COMERCIAL CONTENHA TODAS AS DESPESAS TRABALHISTAS. Caso dos autos em que a autoridade coatora, prima facie, agiu em prol do interesse público, a fim de evitar futura responsabilização sobre eventual encargo trabalhista, razão pela qual se presume pela legalidade do ato que inabilitou a agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054666326, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/09/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 151567 RJ 1997/0073248-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – LEI 8.666 /93, ART. 87 , INC. III . - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 8ª...008666 ANO:1993 ART : 00087 INC:00003 INC:00004 LEI DE LICITAÇÕES POSSIBILIDADE, LICITANTE, SECRETARIA...DE LICITAÇÕES , CARACTERIZAÇÃO, LEI FEDERAL.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

III . - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da suspensão de participação de licitação"não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 151567 RJ 1997/0073248-7, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 25/02/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/04/2003 p. 208RSTJ vol. 170 p. 167) MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA COM BASE NA LEI 8.666 /93. DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO PELA CGU. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI EM TESE E/OU ATO CONCRETO. DANO INEXISTENTE. 1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. 2. A Controladoria Geral da União é parte legítima para figurar em mandado de segurança objetivando atacar a inclusão do nome da empresa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, por ela administrado. 3. O writ impugna ato concreto, oriundo do Ministro dirigente da CGU, inexistindo violação de lei em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87 , III , da Lei 8.666 /93, suspendendo temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração é de âmbito nacional. 5. Segurança denegada.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014
EMENTA

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, II e III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com dispensa de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde MS, em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 3024/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 151567 RJ 1997/0073248-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – LEI 8.666 /93, ART. 87 , INC. III . - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 8ª...DJ 14.04.2003 p. 208 RSTJ vol. 170 p. 167 - 14/4/2003 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00087...INC:00003 INC:00004 LEI DE LICITAÇÕES POSSIBILIDADE, LICITANTE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MUNICIPIO, RJ...

AMP 20/09/2019 - Pág. 297 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/09/2019Associação dos Municípios do Paraná
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – (Art. 37 Inc. XXI CF e Art. 31 da Lei 8.666 /93): 7.3.1....ANEXO IV. 7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – (Art. 37 Inc. XXI CF e Art. 31 Lei 8.666 /93): 7.4.1.