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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2940002820118260000 SP 0294000-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR ? SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º, INC. III, DA LEI 12.016/09 ? AGRAVO IMPROVIDO. "Incabível a concessão de liminar com vistas à suspensão de processo licitatório, quando ausente prova cabal de ilegalidade na prática de referido ato".

TJ-PR - Agravo AGV 681598501 PR 0681598-5/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 7 , INC. III , DA LEI12.016 /09 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. Se da leitura da petição inicial do mandado de segurança, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar exigidos na norma contida no art. 7 , inc. III , da Lei12.016 /09 - relevância da fundamentação e risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente no desfecho da ação -, outra não poderia ser a decisão do relator senão indeferir o pleito liminar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2652262220108260000 SP 0265226-22.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7o , INC. III , DA LEI 12.016 /09 - AGRAVO IM PROVI DO. "Incabível a concessão de liminar visando afastar a inabilitação de participante em licitação, quando ausente prova cabal de ilegalidade na prática de referido ato".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 307137520118260000 SP 0030713-75.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º , INC. III , DA LEI 12.016 /09 ? AGRAVO IMPROVIDO. "Incabível a concessão de liminar destinada a permitir a cumulação de cargos, quando ausente prova cabal de ilegalidade no ato, tudo indicando que a negativa encontra respaldo em vedação contida na Lei Orgânica do Município?.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5617059320108260000 SP 0561705-93.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO PARCIAL - DIVULGAÇÃO DO GABARITO DE PROVA DISSERTATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7o , INC. III , DA LEI 12.016 /09-AGRAVO PROVIDO. "Adequada a cassação de liminar que determinou a divulgação de gabarito de prova dissertativa, ante a ausência de fundamento suficientemente relevante".

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 20/07/2011 - 20/7/2011 Agravo de Instrumento AI 5617059320108260000 SP 0561705

TJ-MT - Agravo Regimental AGR 00340058020148110000 34005/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE MEDIDA DE LIMINAR – ALMEJADA REINTEGRAÇÃO NO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS – INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 7º , INC. III , DA LEI 12.016 /09 – MATÉRIA SUMULADA POR ESTE TRIBUNAL PLENO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 7º , inc. III , da Lei 12.016 /09, a concessão de medida de liminar em mandado de segurança reclama a presença dos requisitos do fumus boni iuris, inexistente na hipótese de contratação precária de servidor público (sem concurso público) após o advento da Constituição Federal de 1988. (AgR 34005/2014, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/03/2016, Publicado no DJE 17/03/2016)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 534235520128260000 SP 0053423-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA ? INDEFERIMENTO DE LIMINAR ? PERMISSÃO DE USO - REVALIDAÇÃO DE CADASTRO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º , INC. III , DA LEI 12.016 /09 ? AGRAVO IMPROVIDO. "Incabível a concessão de liminar para fins de revalidação de cadastro referente a permissão de uso, quando ausente a demonstração de irregularidade, não se vislumbrando, ainda, a existência de direito líquido e certo".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1225051320118260000 SP 0122505-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA ? INDEFERIMENTO DE LIMINAR ? SUSPENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º , INC. III , DA LEI 12.016 /09 ? AGRAVO IMPROVIDO. "Incabível a concessão de liminar para fins de revogação de suspensão de permissão de uso ante a ausência de demonstração de irregularidade na prática do ato, não se vislumbrando a existência de direito líquido e certo".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 460524020128260000 SP 0046052-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA ? INDEFERIMENTO DE LIMINAR ? LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO ? IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º , INC. III , DA LEI 12.016 /09 ? AGRAVO IMPROVIDO. "Incabível a concessão de liminar visando afastar a lacração de estabelecimento comercial quando não restar cabalmente demonstrada irregularidade na prática do ato, não se vislumbrando a existência de direito líquido e certo".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101624087 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º , INC. III , DA LEI 12.016 /09-AGRAVO IMPROVIDO. "Incabível a concessão de liminar visando a renovação de contrato de prestação de serviços de advocacia, quando ausente prova cabal de ilegalidade na rescisão, tudo indicando que a prática do ato fundou-se nos critérios de conveniência e oportunidade, atinentes à discricionariedade administrativa".