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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

TRT-21 - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 23000295 RN 23-0002-95 (TRT-21)

JurisprudênciaData de publicação: 31/12/1999

Decisão: Ac. nº 7.500 Fls. 1 Acórdão nº 7.500 Medida Cautelar Inominada nº 23-00002/95-7 Requerente: DEPARTAMENTO.... 7º, inc. IV, da Constituição Federal de 88) e o periculum in mora pois é de grande monta o valor que o Estado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136 /88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Viola o art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , Lei Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2). Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16332 MS 2005.016332-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV DA CF/88 - PREVALÊNCIA SOBRE AS RESOLUÇÕES DO CNSP QUE O CONTRARIEM - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INACOLHÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não foi derrogado pelas leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal . Descabe a condenação por litigância de má-fé quando não se vislumbra na fundamentação do recurso o intento de prejudicar o direito da parte ou mesmo de retardar o andamento do processo.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2876 MS 2006.002876-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO -RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados tenham por finalidade regulamentar as relações de seguro, não podem inovar na ordem jurídica ou mesmo contrariar texto de lei. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não foi derrogado pelas leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista afronta ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42578 MG 2001.01.99.042578-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2007
EMENTA

ART. 58 DO ADCT- CF/88 - CRITÉRIO PROVISÓRIO. VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. "Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (REsp 57.861/GO, Rel. Ministro Anselmo Santiago). 2 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, ocorrido no dia 8 de fevereiro do corrente ano, firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício integral às pensões deferidas anteriormente à edição da Lei 9.032 /95 constitui violação frontal ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. 3. O art. 58 do ADCT- CF/88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Todavia, esse dispositivo exauriu sua eficácia com a vigência das Leis nºs Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, que implantaram os planos de custeio e de benefícios. Precedentes da Turma: AC 2003.38.00.007251-8/MG; AC 1998.01.00.034104-4/MG e AC 1997.01.00.018833-3/MG). 4. A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso IV , veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 30/04/2007 DJ p.33 - 30/4/2007 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS...000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO...:1991 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 ART : 00041 INC:00002 LEG:FED LEI...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9292 MS 2005.009292-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV , DA CF/88 - JUROS DE MORA - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - ART. 406 DO CC/2002 E ART. 161 , § 1º , DO CTN - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de pagamento do seguro obrigatório DPVAT , é prescindível o esgotamento da via administrativa para o recebimento da indenização, podendo a parte interessada buscar diretamente a tutela jurisdicional. Não obstante as resoluções do CNSP tenham por finalidade regulamentar as relações de seguro, não podem inovar na ordem jurídica ou mesmo contrariar texto de lei. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não foi derrogado pelas Leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal . Os juros de mora sem taxa previamente estipulada devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , e art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional .

TJ-CE - Apelação APL 00011948620008060165 CE 0001194-86.2000.8.06.0165 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015
EMENTA

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INC. IV , DA CF/88 .SÚMULA VINCULANTE Nº 16 STF E SÚMULA Nº 47 TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Tendo o Município recorrente homologado o concurso público, nomeado, empossado e dado exercício às apeladas, não pode o mesmo, através de ato unilateral do gestor atual, anular o certame e declarar sem efeito as nomeações, sem o devido processo administrativo, respeitando a ampla defesa e o contraditório, segundo termos da Súmula nº 20 do STF: "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.". II. Com efeito, viola o due process of law o ato praticado pela municipalidade apelante ao exonerar sumariamente as apeladas, através de simples decreto municipal, de modo que se apresenta correto o provimento jurisdicional vergastado. III. De uma interpretação sistemática e teleológica da Carta Magna , deduz-se que a finalidade do legislador constitucional em garantir aos servidores e trabalhadores urbanos e rurais o recebimento de vencimentos em um patamar mínimo foi resguardar a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , c/c art. 7º , IV , ambos da CF/88 ). IV. Conforme dispõe o art. 7º , inc. IV , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Carta Magna , são assegurados aos servidores públicos o salário mínimo nacionalmente fixado. Ademais, o tema restou sumulado pelo STF, através da Súmula Vinculante de nº 16 que os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, bem como pelo TJCE, através da Súmula nº 47 nos termos seguintes: A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independente da carga horária trabalhada por ele cumprida. V....

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 22/07/2015 - 22/7/2015 Apelação APL 00011948620008060165 CE 0001194-86.2000.8.06.0165

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17069 MS 2005.017069-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194 /74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO LESIVO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE ENTÃO - RECURSO IMPROVIDO. Se configurada de modo efetivo, consistente a invalidez permanente, ainda que parcial, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, conforme inteligência do art. 20 da Lei 6.194 /74, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.441 /92, que não traz distinção quanto à espécie de invalidez. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não foi derrogado pelas leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal . A correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do acidente. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO. No caso do seguro obrigatório contra danos causados por veículos automotores de vias terrestres, a indenização correspondente deve levar o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, devidamente corrigido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006201103 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 33/1996 - SALÁRIO-BASE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - ART. 7º , INC. IV DA CF/88 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - A garantia prevista nos arts. 7º , inc. IV e 39 , § 3º , ambos da Constituição federal , referem-se tão-somente à remuneração do servidor, e não ao salário-base, mera parcela da remuneração. - A garantia prevista no inc. V do art. 146 da Lei Complementar nº 33 /1996 constitui inequívoca ofensa art. 7º , inc. IV da Constituição Federal , que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7031938420005075555 703193-84.2000.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2004
EMENTA

Divergência inespecífica à luz do Enunciado nº 296 do TST.DECRETO MUNICIPAL Nº 7.810/88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Viola o art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , o Decreto Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2).HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.Decisão regional que contraria o Enunciado nº 219 do TST.Revista provida.