Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 325 DF XXXXX-53.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” ( CF , art. , iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho ( CF , art. 22 , I ). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo ( CF , art. 7 , IV ) e do piso salarial ( CF , art. 7 , IV ). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” ( CF , art. 7 , IV , fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais ( CF , art. 7 , IV , fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional ( CF , art. , IV , fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas ( CF , art. , V ), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição , com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171 , todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva ( CF , art. , XXVI ) a estipulação, em lei nacional ( CF , art. 22 , I ), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 149 DF XXXXX-42.2008.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf, art. 7º, iv, fine). Inocorrência de tal violação. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo ( CF , art. 7 , IV ) e do piso salarial ( CF , art. 7 , IV ). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” ( CF , art. 7 , IV , fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais ( CF , art. 7 , IV , fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional ( CF , art. , IV , fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas ( CF , art. , V ), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição , com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 6. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 171 MA XXXXX-23.2009.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf, art. 7º, iv, fine). Inocorrência de tal violação. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo ( CF , art. 7 , IV ) e do piso salarial ( CF , art. 7 , IV ). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” ( CF , art. 7 , IV , fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais ( CF , art. 7 , IV , fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional ( CF , art. , IV , fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas ( CF , art. , V ), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição , com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 6. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente.

Doutrina que cita Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88

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    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    José Antonio Dias Toffoli, José S. Carvalho Filho, Alessandra Baldini e William Akerman

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Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88

  • TRT-20 24/03/2021 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 23/03/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    ART. , IV , DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004 A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo... De início, mister destacar que o art. , inciso IV , da CF/88 , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... inciso IV , da Constituição Federal

  • TRT-20 06/06/2023 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 05/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    ART. , IV , DA CF/88... A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional... Inicialmente, importante registrar que o artigo , inciso IV , da Constituição da Republica , expressamente veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, no mesmo sentido entende o Excelso Supremo

  • TRT-8 29/06/2018 - Pág. 88 - Judiciário - TRT-8

    Diários Oficiais • 28/06/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    ART. , IV , DA CF/88 . estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido... (fl. 486) Matéria idêntica já foi objeto de conhecimento desta Turma que, recentemente, entendeu que o piso salarial fixado na Lei nº 4.950-A/1966 não viola o artigo , IV , da CRFB/88 , conforme acórdão... A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV , da Constituição de 1988, porém em observância ao referido preceito constitucional é vedada a fixação

Artigos que citam Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88

  • OAB: Militar e os direitos civis do artigo 7º da Constituição Federal

    No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional , insculpido no Art. , inciso IV , da CRFB/88... Os direitos sociais ditos no artigo da carta magna são para trabalhadores civis... inciso IV , da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância. c) O estabelecimento de remuneração

  • A Insalubridade no Direito do Trabalho Brasileiro

    Ao se depara com a matéria, o STF argumentava que o inciso IV do Art. da CRFB/88 vedava a vinculação do salário mínimo para qualquer fim... O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. da CF/1988 impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação (...)... Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. , IV , da Constituição da República

Notícias que citam Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88

  • Salário-Mínimo: Reajuste e sua importância para os servidores públicos.

    inciso IV e 39 , § 2.º da CF/88... inciso IV , da CF... caso tenha o salário-base menor, o ente complementa seguindo o valor do salário-mínimo, considerando que não se pode perceber valor inferior ao salário-mínimo constitucionalmente garantido conforme art.

  • Marco Aurélio e Fachin julgam inconstitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo

    Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo da CF/88... Em seu voto, o ministro explicou que a advocacia recebe proteção especial no ordenamento constitucional, justamente por ser alçada, em conformidade com o art. 133 da CF/88 , à condição de função essencial... Na mesma linha, o ministro Edson Fachin entendeu que há incompatibilidade entre o art. 265 do CPP e o sistema de princípios e regras inaugurado pela CF/88. Para S

  • TRT-15 divulga novas súmulas sobre adicional de insalubridade e outros temas

    ART. , IV , DA CF/88 . SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF... A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, na contratação, não afronta o art. , inciso IV , da CF/88 , vedada apenas sua indexação, conforme Súmula Vinculante nº 4, do STF... Súmula 88 - Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Trabalho a céu aberto. Exposição a calor

Modelos que citam Art. 7, Inc. Iv da Constituição Federal de 88

  • [Modelo] Contra-Razões ao Recurso Inominado

    Modelos • 02/07/2021 • Advocacia Digital

    Não há que se falar em ofensa ao artigo , IV da CRFB , uma vez que a vedação está relacionada à utilização do salário mínimo como fator correcional. Súmula n. 88 deste TJERJ... Neste sentido, não ofende o art. da CF tal fixação. Ressalta-se que o que a CRFB/88 veda é a utilização do salário mínimo como fator correcional, não para apuração do valor do seguro... "A indenização securitária prevista na Lei nº 6198, de 19 de dezembro de 1978, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no art. , IV , da Constituição Federal , desde que a condenação seja estabelecida

  • Modelo | Contra-Razões ao Recurso Inominado

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    Não há que se falar em ofensa ao artigo , IV da CRFB , uma vez que a vedação está relacionada à utilização do salário mínimo como fator correcional. Súmula n. 88 deste TJERJ... Neste sentido, não ofende o art. da CF tal fixação. Ressalta-se que o que a CRFB/88 veda é a utilização do salário mínimo como fator correcional, não para apuração do valor do seguro... "A indenização securitária prevista na Lei nº 6198, de 19 de dezembro de 1978, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no art. , IV , da Constituição Federal , desde que a condenação seja estabelecida

  • Ação de Cobrança de Adicional Noturno com Pedido de Tutela Antecipada - Policial Civil

    Modelos • 12/04/2024 • Erico Motta

    Conforme disposição insculpida no art. 39 , § 3º , da Constituição da Republica , aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros, o inciso IX , do art. , também da CR/88... Da mesma forma, a Constituição Estadual, em seu artigo 31, determinou que os direitos previstos no art. , da CR/88 , são assegurados aos servidores públicos civis mineiros... Dispõe o referido artigo, in verbis: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. , incisos IV , VII