Art. 7, Inc. Iv da Lei 13709/18 em Todos os documentos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL. PENSIONAMENTO MENSAL. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. A alteração da situação fática que dava ensejo ao pagamento de pensão mensal à parte ré, uma vez evidenciada a recuperação de sua capacidade de trabalho mediante realização de perícia médica, justifica, nos termos do artigo 500 , inciso I, do CPC , a revisão da decisão originária. Os efeitos pecuniários da revisional, todavia, incidem a contar da data da intimação da sentença (observados os limites do pedido), não sendo devida qualquer restituição de valores recebidos pela parte trabalhadora, que, de boa-fé e amparada em decisão transitada em julgado, fazia jus às parcelas. Apelo do réu provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO/RECONVINTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. LGPD . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. Nos termos dos artigos 186 e 927 do CC , aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém, tem o dever de repará-lo. No caso, foram anexadas pela empresa autora fotografias com o intuito de comprovar a capacidade laboral do demandado na ação revisional, as quais demonstram ter havido violação da intimidade deste, uma vez que tais fotografias foram tiradas em frente à residência do trabalhador, sem que o réu tivesse conhecimento, em situação que configura indubitável violação ao seu direito à intimidade e à vida privada. Em que pese, como acentua a decisão recorrida, o art. 7º , inciso VI , da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ) preveja que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado "para o exercício regular de direitos em processo judicial", entende-se que a conduta da empresa autora violou o princípio da finalidade e da necessidade de tratamento, nos termos do artigo 6º , I e III , da mencionada lei [ "I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (...); III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados" ], bem como o direito fundamental de proteção de dados (artigo 5º, LXXIX, Constituição Federal ). Recurso ordinário do trabalhador provido para condenar a empresa demandante/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais.