Art. 7, Inc. Iv da Lei 9656/98 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Iv da Lei 9656/98

• TRT-12 - RORSum XXXXX20175120054

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  Também pede, para fins de prequestionamento, que o art. 31 da Lei 9.656 /98 seja interpretado à luz dos artigos 6º ; 7º , caput e inciso IV ; 196, caput; e 230, caput, todos da Constituição da Republica... Lista os requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.656 /98, destacando que a lei não prevê limitações quanto à data da aposentação... Fundamentos: A embargante alega haver contradição no acórdão e pede que a manifestação da Corte sobre a interpretação dada ao art. 31 da Lei 9.656 /98; também aponta violação aos arts. 6º; 7º, caput e