DOU 04/08/2023 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 03/08/2023 • Diário Oficial da União
alínea a , do artigo 5º , da Lei nº 12.846 , de 2013, em consonância com o inciso II do art. 30 da Lei Anticorrupcao e com os arts. 16 e 19 , parágrafo único do Decreto 11.129 /22, e o art. 7º da Lei... alínea b , do artigo 5º , da Lei nº 12.846 , de 2013, em consonância com o inciso II do art. 30 da Lei Anticorrupcao e com os arts. 16 e 19 do Decreto 11.129 /2022, do enquadramento no art. 7º da Lei... A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846 /2013, c/c o inciso IV do art. 11 , do Decreto nº 11.129 /2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, por, eventualmente, as infrações