Art. 7, Inc. Vii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Vii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX21174493001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º , INCISO VII , DA LEI Nº 8.137 /90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA TÃO SOMENTE EM INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E ESTREME DE DÚVIDAS A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA INSTALADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não havendo provas cabais nos autos dando a certeza de que o apelado tenha praticado o delito do art. 7º , VII , da Lei nº 8.137 /90, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção da prudente sentença absolutória com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTELIONATO. RELACIONAMENTO ENTRE EMPRESA QUE PROMOVE SHOW DE PERGUNTAS (QUIZ) TRANSMITIDO POR MEIO TELEVISIVO E PÚBLICO TELESPECTADOR. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. 1. A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal do art. 7º , VII , da Lei n. 8.137 /90, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. 2. O delito previsto no art. 7º da Lei nº 8.137 /90 é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o serviço. ( CC XXXXX/MG , Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 15/05/2013). 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS, ora suscitante.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX77923514001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . DELITO PREVISTO NO ART. 7º , VII , DA LEI 8.137 /90. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -Não se colhendo do processado elementos de prova suficientes a imputar a autoria do delito descrito no art. 7º , VII , da Lei 8.137 /90 aos recorridos, mantém-se o decreto absolutório editado em primeira instância.

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Modelos que citam Art. 7, Inc. Vii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Danos Morais

    Modelos • 31/03/2021 • Leticia Moura Barbosa

    do art. 7º da Lei nº 8.137 /90... Pág.: 271) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º , VII , DA LEI 8.137 /90 - GOLPE DO CONSÓRCIO PREMIADO - INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO POR AFIRMAÇÕES FALSAS - AUTORIA E MATERIALIDADE... Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório - Lei nº. 8.078 /90, arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º

Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Vii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Documentos diversos - TJAP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.03.0001 em 06/02/2023 • TJAP · Comarca · Macapá, AP

    CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2573/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2538/2020: Crime: Art. 171, caput... CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2574/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2577/2020: Crime: Art. 171, caput... CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2528/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2537/2020: Crime: Art. 171, caput

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Petição - TJAP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.03.0001 em 06/02/2023 • TJAP · Comarca · Macapá, AP

    CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2573/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2538/2020: Crime: Art. 171, caput... CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2574/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2577/2020: Crime: Art. 171, caput... CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2528/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2537/2020: Crime: Art. 171, caput

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Petição - TJAP - Ação Denegação - Apelação Criminal - de Ueslei Moura Silva contra Ministério Público do Estado do Amapá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.03.0001 em 14/06/2021 • TJAP · Comarca · Macapá, AP

    CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2573/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2538/2020: Crime: Art. 171, caput... CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2574/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2577/2020: Crime: Art. 171, caput... CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2528/2020: Crime: Art. 171, caput. CP e Art. 7 , VII , Lei 8.137 /90 I.P nº 2537/2020: Crime: Art. 171, caput

    Denegação • Estelionato

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