Art. 7 da Lei 10769/03 em Todos os documentos

da Lei no 10.769 , de 19 de novembro de 2003, e o art. 6º da Lei no 10.549 , de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei... artigo 8º da lei nº 10.909 /2004 estipulou o seguinte: Art. 8º As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória no XXXXX-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 7º... autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv2 e, se solicitado, do código CRC E03F90E3

Porto Alegre, 03 de maio de 2016... da Lei no 10.769 , de 19 de novembro de 2003, e o art. 6o da Lei no 10.549 , de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei."... toda a presente celeuma em que se estriba o autor:"Art. 8o As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória no XXXXX-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 7o

ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO.