Art. 7 da Lei 8880/94 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL . PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 /STJ. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A ADOÇÃO DE VALOR DIVERSO DA PARIDADE DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A argumentação referente ao enriquecimento sem causa da ora recorrida gira em torno da violação dos arts. 964 e 1009 do Código Civil , os quais não foram ventilados pelo Tribunal a quo. O mesmo pode-se dizer dos arts. 267 , inciso VI, e 295 , inciso III, do Código de Processo Civil ; do art. 1º , inciso IV , do Decreto 99.438 /90; do art. 7º da Lei 8.880 /94; e do art. 6º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Tampouco foram os referidos argumentos objeto do apelo de fls. 428/445. Incidência da Súmula 211 /STF. 2. A apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 /STJ). 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem decidiu conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp XXXXX/AL , submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC , segundo a qual não são devidos os critérios utilizados nas tabelas de SUS para a conversão de URV para Real, mas tão-somente o fator de CR$ 2.750, 00 determinado pelo BACEN. 5. Por fim, não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM REAIS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284 /STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 3. Falta de prequestionamento no tocante à suposta transgressão dos artigos 7º e 15 , §§ 1º e 5º , da Lei 8.880 /94, 23 , § 1º , da Lei 9.069 /95, 267 , VI, e 295 do CPC , 1º, IV, do Decreto 99.438 /90, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e 964 e 1009 do Código Civil . Incidência das Súmulas 282 e 356 /STF. 4. A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo inócua qualquer convenção entre as partes que estipule fator diverso. 5. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910 /32, esta Corte tem preconizado que não se verifica no caso a prescrição do fundo do direito, porquanto, conforme dispõe a Súmula 85 /STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM REAIS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. 1. A admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. Quanto aos artigos da Constituição Federal tidos como contrariados, trata-se de matéria que refoge ao âmbito de apreciação desta Corte. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas infraconstitucionais. 3. Falta de prequestionamento no tocante à suposta transgressão aos artigos 7º e 15 , § 1º e § 5º , da Lei 8.880 /94, 23 , § 1º , da Lei 9.069 /95, 267 , VI, e 295 do CPC , 1º, IV, do Decreto 99.438 /90, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e 964 e 1009 do Código Civil . Incidência das Súmulas 282 e 356 /STF. 4. A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo inócua qualquer convenção entre as partes que estipule fator diverso. 5. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910 /32, esta Corte tem preconizado que não se verifica no caso a prescrição do fundo do direito, porquanto, conforme dispõe a Súmula 85 /STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.