Art. 7 da Lei de Assistência Judiciária em Todos os documentos

DA LEI 1.060 /50... Destarte, nos termos da Lei 1060 /50, não poderia a Ré ser condenada em custas e honorários advocatícios, como infelizmente ocorreu... PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º

III os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11º , 12º e 17º da Lei n.º 1.060 de 5 de fevereiro de 1950;”... Nesse compasso, com a vigência do Código de Processo Civil , há uma revogação limitada, a saber: A Lei 1.060 /1950... III- DO DIREITO Antes de tudo, urge asseverar que a Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, até então principal legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, ainda permanece em

DA LEI 1.060 /50... Destarte, nos termos da Lei 1060 /50, não poderia a Ré ser condenada em custas e honorários advocatícios, como infelizmente ocorreu... PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º

Esse é o entendimento de nossas instâncias superiores: REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 7º DA LEI Nº 1.060 /50)- PRESUNÇÃO RELATIVA ("JURIS TANTUM" ) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO... O art. 7º da Lei nº 1.060 /50 preceitua que"a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos... O Recorrido pleiteou, após a admissão do recurso ordinário, com fundamento no art. 7º da Lei nº 1.060 /50, a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos Recorrentes, juntando documentos

ART. 7º , DA LEI 1.060 /50. - Incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, pois o art. 7º da Lei 1060 /50, dispõe que compete ao impugnante demonstrar a inexistência ou o... A Lei nº 1.060 /50 não diz da impossibilidade de advogado particular patrocinar causa de pessoa que pede o beneficio da justiça gratuita Recurso provido... hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária

e 8º da Lei 1.060 /50... e 8º da Lei 1.060 /50... É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a decisão recorrida violou os artigos 98º , parágrafo 2º do artigo 99º , ambos do Código de Processo Civil , além dos artigos 4º , 7º e 8º da Lei 1.060