Art. 7 da Lei de Execução Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei de Execução Fiscal

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178130000 Betim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA ÚNICA PARA ATOS CONTÍNUOS. CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA. PREVISÃO NO ART. 18, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003 E ART. 7º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. - São considerados atos contínuos, para fins de recolhimento de diligência única, a citação, a penhora e a avaliação de bens pelo oficial de justiça, ensejando a cobrança de despesas, conforme estabelece o art. 18, § 4º, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, - O disposto na norma supracitada encontra amparo no art. 7º da Lei de Execução Fiscal , que estabelece que o despacho que deferir a inicial importará em ordem para citação, avaliação e penhora dos bens, quando o feito não tiver sido garantido por meio de depósito, fiança ou seguro garantia - Precedentes deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50308644001 Betim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA ÚNICA PARA ATOS CONTÍNUOS. CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA. PREVISÃO NO ART. 18, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003 E ART. 7º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. - São considerados atos contínuos, para fins de recolhimento de diligência única, a citação, a penhora e a avaliação de bens pelo oficial de justiça, ensejando a cobrança de despesas, conforme estabelece o art. 18, § 4º, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, - O disposto na norma supracitada encontra amparo no art. 7º da Lei de Execução Fiscal , que estabelece que o despacho que deferir a inicial importará em ordem para citação, avaliação e penhora dos bens, quando o feito não tiver sido garantido por meio de depósito, fiança ou seguro garantia - Precedentes deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Execução fiscal. IPTU. Procedimento do art. 7º da Lei de Execução Fiscal . Necessidade de intimação do exequente por ocasião de eventual suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF . Jurisprudência do STJ. Impugnação quanto à determinação do juiz de penhora portas a dentro, no caso de o devedor não oferecer bens ou não efetuar o pagamento. Processo executório que deve ser estruturado em prol do interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797 do CPC . Necessária prévia intimação do exequente para dizer a forma como pretende prosseguir na execução, quando frustrada a penhora. Apelo da Fazenda Municipal parcialmente provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 7 da Lei de Execução Fiscal

  • DJBA 08/04/2024 - Pág. 101 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º , II , 10 e 11 da LEF ; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei... for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º , II , 10 e 11 da LEF ; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei... for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º , II , 10 e 11 da LEF ; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei

  • DJBA 08/04/2024 - Pág. 100 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º , II , 10 e 11 da LEF ; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei... for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º , II , 10 e 11 da LEF ; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei... nº 6.830 /80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º , incisos IV e V , da Lei nº 6.830 /80; e) intimação da penhora ao (à) executado (a) ou seu representante

  • DJBA 08/04/2024 - Pág. 102 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º , II , 10 e 11 da LEF ; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei... for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º , II , 10 e 11 da LEF ; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei... nº 6.830 /80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º , incisos IV e V , da Lei nº 6.830 /80; e) intimação da penhora ao (à) executado (a) ou seu representante

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Peças Processuais que citam Art. 7 da Lei de Execução Fiscal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nestas Condições, Requer que Vossa Excelência, nos Termos do Art.7° Daa Lei - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Cesário Lange

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0624 em 12/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    de atualizada até o mês corrente, conforme a (s) anexa (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa sob o (s) número (s) abaixo: em desfavor de: Nestas condições, requer que vossa Excelência, nos termos do art. 7º... jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº , com sede à , por seu procurador bastante, abaixo assinado, ( ), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830... daa Lei nº 6.830 /80 a citação do executado (s) para, no prazo de cinco (05) dias pagar a divida devidamente atualizada e acrescida de juros, multa e demais encargos no título executivo, representada

    Dívida Ativa • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nestas Condições, Requer que Vossa Excelência, nos Termos do Art.7° Daa Lei - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Cesário Lange

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0624 em 12/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    de atualizada até o mês corrente, conforme a (s) anexa (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa sob o (s) número (s) abaixo: em desfavor de: Nestas condições, requer que vossa Excelência, nos termos do art. 7º... jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº , com sede à , por seu procurador bastante, abaixo assinado, ( ), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830... daa Lei nº 6.830 /80 a citação do executado (s) para, no prazo de cinco (05) dias pagar a divida devidamente atualizada e acrescida de juros, multa e demais encargos no título executivo, representada

    Dívida Ativa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nestas Condições, Requer que Vossa Excelência, nos Termos do Art.7° Daa Lei - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Cesário Lange

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0624 em 11/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    de atualizada até o mês corrente, conforme a (s) anexa (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa sob o (s) número (s) abaixo: em desfavor de: Nestas condições, requer que vossa Excelência, nos termos do art. 7º... jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº , com sede à , por seu procurador bastante, abaixo assinado, ( ), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830... daa Lei nº 6.830 /80 a citação do executado (s) para, no prazo de cinco (05) dias pagar a divida devidamente atualizada e acrescida de juros, multa e demais encargos no título executivo, representada

    Dívida Ativa

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