Art. 7 da Lei de Segurança Nacional em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei de Segurança Nacional

• STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 816 DF XXXXX-94.2021.1.00.0000

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  preceito fundamental, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Comunista do Brasil – PCdoB com o objetivo de ver declarada a não recepção dos art. 7º... (Lei nº 7.170 /1983), pela Constituição Federal , uma vez que a norma violaria o Princípio Republicano, o Princípio do Pluralismo Jurídico, o Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão... caput, art. 22 , inciso II , na parte em que trata “de luta pela violência entre as classes sociais”, art. 23 , inciso I e III , art. 26 , art. 31 , inciso III e art. 33 , todos da Lei de Segurança Nacional

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

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  O encarregado do inquérito concluiu que o requerente infringiu os arts. 133 e 134 do Código Penal Militar ( CPM ), c/c os arts. 7o . e 40 da Lei de Segurança Nacional ( LSN ), de 05 Jan 53... O comandante do III Exército, pela conclusão das averiguações policiais a que mandou proceder, verificou que o fato apurado constituiu crime previsto no CPM e LSN , razão pela qual determinou a remessa

• TJ-SE - Habeas Corpus Criminal XXXXX20198250000 201900321079

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  em seu Parágrafo único na Lei da Segurança Nacional ; c/c o artigo 104 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , c/c o artigo 228 da Constituição Federal, sendo feitas as comunicações necessárias à... FARO NETO , que à época dos fatos era menor de 18 anos, portanto, inimputável, com fundamento no artigo 660 , § 4º , do Código de Processo Penal ; c/c o artigo 27 do Código Penal ; c/c o artigo art. 7º