Art. 7 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. DECRETO-LEI 201 /67. PRAZO DECADENCIAL. 1. A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201 /67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. 2. O processo de cassação do vereador deve transcorrer em até noventa dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do art. 5º , inciso VII , do Decreto-Lei 201 /67. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260576 São José do Rio Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – Representação contra Vereador fundamentada no artigo 7º , III , do Decreto-Lei nº 201 /1967, tendo em vista sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa – Presidente da Câmara que rejeitou a denúncia liminarmente por atipicidade – Atos de improbidade administrativa praticados antes do exercício de mandato em cargo eletivo – Ausência de justa causa para o processamento do pedido – Autor que alega violação do artigo 5º , II e III do Decreto-Lei nº 201 /1967, que prevê ao Plenário da Câmara a leitura e decisão sobre recebimento da denúncia – Rejeição liminar admitida pela jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de análise de justa causa da representação formulada antes da realização do procedimento previsto no artigo 5º do Decreto-Lei 201 /67 – Impossibilidade do Poder Judiciário controlar as razões apresentadas pela autoridade legislativa processante para o não prosseguimento da representação – Sentença mantida – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-30.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO – VEREADOR – TUTELA ANTECIPADA - Pretensão dos Autores à anulação dos Decretos Legislativos que determinaram a cassação do mandato, bem como à sua reintegração ao cargo – Tutela antecipada – Impossibilidade – Súmula Vinculante nº 46 , do C. STF – Regras relativos as processo de cassação do mandato de Prefeito previstas no art. 5º do Decreto-Lei nº 201 /1967 – Aplicação em relação ao processo de cassação de mandato de Vereador no que couber – Art. 7º do Decreto-Lei nº 201 /1967 – Impedimento do Vereador denunciado – Possibilidade – Interesse no julgamento - Previsão legal de impedimento do Vereador denunciante – Licitude da participação de Vereador suplente em sessão – Decisão de deferimento da tutela antecipada reformada – Indeferimento da tutela antecipada – Agravo de Instrumento provido.

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Peças Processuais que citam Art. 7 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança Preventivo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0069 em 05/10/2018 • TJBA · Comarca · CORRENTINA, BA

    Art. 107 da Lei 9.504 /97 que revogou o § 2º do art. 7º do DL 201 /67. Observância do rito do inciso II, art. 5º do Decreto-Lei 201 /67. Segurança concedida... (artigo 5", I. pane final do Decreto-Lei 201 /67). 3... Disposição não recepcionada pela nova ordem constitucional, a do § 2º do art. 7º do Decreto-lei n. 201 /67, e expressamente revogada pela Lei n. 9.504 /97."

    Assistência Social • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0145 em 17/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Conchas, SP

    DECRETO- LEI 201 /67. PRAZO DECADENCIAL. 1... A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201 /67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. 2... 5º do Decreto-Lei 201 /67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. 2- O processo de cassação do vereador

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJRN - Ação Abuso de Poder - Agravo de Instrumento - contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Municipio de Baia Formosa e Baia Formosa Camara Municipal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.0000 em 08/12/2023 • TJRN · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, RN

    201 /67 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA... Os artigos 4º e 8º do Decreto- lei 201 /67 foram revogados pelos artigos 29 e 30 da Constituição Federal de 1988, devendo essa matéria ser regulada pela Lei Orgânica do Município... Em outras palavras, com base no art. 7º , do DL nº 201 /1967, aplicar-se-á o seu rito em somente três situações, a saber, quando: inciso I, o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 7 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

  • DJBA 09/10/2018 - Pág. 114 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/10/2018 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Art. 107 da Lei 9.504 /97 que revogou o § 2º do art. 7º do DL 201 /67. Observância do rito do inciso II, art. 5º do Decreto-Lei 201 /67. Segurança concedida... Assim era a orientação jurisprudencial na época de vigência do § 2º do art. 7º do Decreto Lei nº 201 /67: Mandado de Segurança. Vereador... Desembargador Antônio Hélio Silva, 1ª Câmara Cível, DJ 07.04.2000) Como visto, mesmo à época em que vigia o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201 /67 que autorizava o afastamento do vereador pelo Presidente

  • DOM-BH 30/11/2023 - Pág. 25 - Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Com fundamento no disposto no inciso I do art. 5º c/c o § 1º do art. 7º , ambos do Decreto-Lei nº 201 /67, convoco Helton Vieira Fernandes Junior (Helton Junior), suplente do PDT... 201 /67, aplicável por força do seu art. 7o , § 1o , bem como a distribuição de avulsos que contenham a denúncia e a comunicação a este respeito ao denunciado... Professor Juliano Lopes Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Com fundamento no disposto no inciso I do art. 5º c/c o § 1º do art. 7º , ambos do Decreto-Lei nº 201

  • AMM-MT 10/04/2024 - Pág. 19 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    ato de quebra de decoro parlamentar cometido pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Edson da Silva, tipificado no Art. 5º , c/c Art. 7º do Decreto Lei 201 /67... CONSIDERANDO que o processo de cassação deverá prosseguir sob a responsabilidade da Comissão Processante, nos termos do que dispõe o Art. 5º , c/c Art. 7º do Decreto Lei 201 /67; RESOLVE: Art. 1º... Fica criada a Comissão Processante nos termos do Decreto Lei 201 /67, com os fins de apurar e conduzir os trabalhos em relação à denúncia apresentada pelo Senhor Vanderlei dos Santos da Silva, sobre possível

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