Art. 7 do Decreto Lei 2310/86 em Todos os documentos

I EXPOSIÇÃO DOS FATOS O autor, militar do Distrito Federal, alega ter direito a receber o décimo terceiro integral, a teor do disposto nos arts. 7º e 11 do Decreto-lei 2.310 /1986 e do art. 3º , inciso... Conforme se extrai do art. 11 do Decreto-lei 2310 /86, para efeito de cálculo da gratificação natalina, "entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente"

do Decreto-lei nº 2.310 , de 22 de dezembro de 1986); IV - não configura rendimento tributável do beneficiário. 12 Art. 818... insalubridade por meio de laudo pericial para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade, sendo necessária também a classificação da atividade pelo extinto Ministério do Trabalho. 8.6... incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, e art. 7º

do Decreto-lei nº 2.310 , de 22 de dezembro de 1986); IV - não configura rendimento tributável do beneficiário... 8.6 - Caso seja julgado procedente o pedido, devem ser aplicadas as disposições do parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho , só sendo quitado o valor suprimido e não o valor integral... incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, e art. 7º