Art. 70, "a" da Medida Provisoria 812/94 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981 /1995, ARTS. 42 E 58 . LEI 9.065 /95, ARTS. 15 E 16 . CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981 /1995 e 15 e 16 da Lei 9.065 /1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÕES DA LEI Nº. 8.981 /95. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se pronunciou sobre a matéria, entendendo que a publicação da Medida Provisória nº 812/94, em 31/12/94, que deu origem a Lei nº 8.981 /95, não ofendeu o princípio constitucional do direito adquirido, podendo ser aplicada no exercício de 1995, visto que não houve modificação do fato gerador e da base de cálculo do imposto de renda, limitando-se apenas em 30% (trinta por cento) a compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios anteriores. 2. Não cabe a produção de novas provas em Agravo de Instrumento, e se verifica que a parte autora nem ao menos teria indicado os detalhamentos dos valores envolvidos na demanda, necessário para se verificar sobre a ocorrência de exorbitância da multa aplicada e a incidência da taxa SELIC. 3. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado.