Art. 70, Inc. I da Lei 7210/84 em Todos os documentos

Tribunal de origem consignou, verbis : "Dispõe o art. 70 , inciso I , da Lei de Execucoes Penais : Art. 70... (fl. 50) O recorrente sustenta violação aos arts. 10 e 11, § 5º, do Decreto Presidencial 8.615/15; e 70 , I , da Lei de Execução Penal... A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70 , inciso I , da Lei de Execucoes Penais , que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação

Ocorre que, tal entendimento verifica-se obsoleto diante da nova redação dada aos artigos 112 e 70 , inciso I da LEP pela Lei n. 10.792 /2003"; b) "a nova redação do art. 70 , inciso I , da Lei n. 7.210... /84, Lei de Execução Penal... /84, que determina as atribuições do conselho penitenciário, se omite em relação à emissão de parecer sobre livramento condicional, conforme antes o fazia, verificando-se ter sido tal incumbência suprimida

inciso I , da Lei nº 7.210 /84 que:"incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena"... Por sua vez, o artigo 70 , inciso I da Lei de Execução Penal estabelece que a concessão do induto não depende apenas da satisfação de requisitos de natureza objetiva, mas também do preenchimento de condições... provido pelo Tribunal-Coator nos seguintes termos (fls. 46/51): "II- A necessidade de prévia manifestação do Conselho Penitenciário já foi reconhecida por esta Câmara em caso análogo: Dispõe o artigo 70

A mesma Lei 10.792 /03 acabou por modificar, também, o inciso I do art. 70 da Lei de Execucoes Penais , retirando desse órgão a atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional, constante na... A Lei 10.792 /03 acabou por modificar, também, o inciso I do art. 70 da Lei de Execucoes Penais , retirando desse órgão a atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional , constante na redação... /84 ( Lei de Execução Penal ) requerer, PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

A mesma Lei 10.792 /03 acabou por modificar, também, o inciso I do art. 70 da Lei de Execucoes Penais , retirando desse órgão a atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional, constante na... A Lei 10.792 /03 acabou por modificar, também, o inciso I do art. 70 da Lei de Execucoes Penais , retirando desse órgão a atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional , constante na redação... /84 ( Lei de Execução Penal ) requerer, PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

I e 131 da Lei 7.210 /84, manifestar e requerer o seguinte: Conforme se verifica a reeducando já atingiu lapso tanto para a progressão para o regime SEMIABERTO como para o LIVRAMENTO CONDICIONAL... respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora que a esta subscreve, em com fundamento no artigo 83 , II e III e parágrafo único do Código Penal c/c os artigos 70