TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX41426044001 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ART. 70 , I , DA LEI 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL )- ALTERAÇÃO PELA LEI 10.792 /2003 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ART. 70 , I , DA LEI 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL )- ALTERAÇÃO PELA LEI 10.792 /2003 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ART. 70 , I , DA LEI 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL )- ALTERAÇÃO PELA LEI 10.792 /2003 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ART. 70 , I , DA LEI 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL )- ALTERAÇÃO PELA LEI 10.792 /2003 -- LIVRAMENTO CONDICIONAL - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO - Em face da nova redação do art. 70 , I , da Lei Federal n.º 7.210 /1984, determinada pela Lei Federal n.º 10.792 /2003, não é mais exigível, para concessão de livramento condicional, o prévio parecer do Conselho Penitenciário.