Art. 70, Inc. Iii do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 70, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANO MORAL. SOLIDARIDADE DE RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Na sentença julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização e reconhecer a solidariedade passiva dos réus para o pagamento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7 /STJ (quanto aos arts. 278 , § 1º da Lei n. 6404 ; art. 265 do CC ; arts. 70 e 75 do CPC/15 e art. 33 , V , da Lei n. 8.666 /93 ) e da Súmula n. 7 /STJ (danos morais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7 /STJ (quanto aos arts. 278 , § 1º da Lei n. 6404 ; art. 265 do CC ; arts. 70 e 75 do CPC/15 e art. 33, V, da Lei n. 8.666/93). II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente ( CPC , art. 125 , II , correspondente ao art. 70 , II do CPC /73). Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 70, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0272 em 21/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itapira, SP

    Inteligência do art. 70 , III, CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... Inteligência do art. 70 , III do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA... O pedido de denunciação da lide encontra previsão no art. 70 , inc. III, do CPC e está baseado em contrato de seguro avençado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

    Indenização Por Dano Moral

  • Recurso - TJDF - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fecar Comercio de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0003 em 30/06/2023 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    Nesse sentido, iterativa jurisprudência, do que exemplifica: "DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Seguradora - Inteligência do art. 70 , nº III, do CPC . -... "INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Denunciação da lide - Chamamento do segurador - Admissibilidade - Aplicação do art. 70 . nº III, do CPC , de 1973." (TJSP - Ac. XXXXX, de 14.02.74, em RT 468/72)... PRELIMINARMENTE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O Código de Processo Civil determina ser obrigatória a denunciação à lide, chamando terceiro ao processo, conforme o artigo 70 , quando

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJTO - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Santa Rita de Cassia Agropecuaria e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.27.2706 em 01/11/2023 • TJTO

    art. 80 , inciso V , art. 313 , incisos II e V , alínea a , art. 369 , art. 371 , art. 378 , art. 435 do Código de Processo Civil... art. 80 , inciso V , art. 313 , incisos II e V , alínea a , art. 369 , art. 371 , art. 378 , art. 435 do Código de Processo Civil ; b... MANIFESTAÇÃO , quanto a fato novo, com escólio nos enunciados normativos do art. 5º incisos XXXV , LIV , LV , art. 37 Caput da Constituição da Republica Federativa do Brasil c/c art. 1º usque 8º, art. 70

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Promessa De Compra E Venda • Coisas

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Modelos que citam Art. 70, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • Modelo - Contestação com denunciação da lide

    Modelos • 15/03/2024 • Rafael Junior

    (mencionar de acordo com o inciso do artigo 70 do CPC que está sendo invocado)... completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 70... (indicar inciso), do Código de Processo Civil , requer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade)

  • Contestação com denunciação da lide

    Modelos • 15/03/2024 • Carlos Wilians

    completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 70... (indicar inciso), do Código de Processo Civil , requer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade)... ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, suspendendo-se o processo nos termos art. 72 do Código de Processo Civil

  • Retificação de certidão de óbito

    Modelos • 08/12/2023 • Ana Coelho

    DA LEGITIMIDADE e FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Requerente é parte legítima para propor a presente ação conforme inteligência da Carta Poítica de 1988, assim como os art. 17 e 70 do CPC vigente... arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e 99 do NCPC

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