Art. 702 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 702 do Código Processo Civil

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036109 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO PELO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. - Na ação monitória, cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme art. 702 , § 2º , do CPC - O não atendimento ao art. 702 , § 2º , do CPC , por parte do réu, implica rejeição liminar dos embargos, se a cobrança de importância superior à devida for seu único fundamento - Apelação não provida.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS APELANTES. APLICAÇÃO DO ART. 702 , §§ 2º E 3º DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. I - Incumbem aos embargantes, quando alegarem excesso sob o valor cobrado, apontar o que entendem correto, bem como apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos moldes do art. 702 , § 2º , do CPC . II - Desatendida a norma legal citada, a rejeição dos Embargos à Monitória impõe-se. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES PASSIVOS. EXCLUSÃO PARCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCERRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, e não de ação autônoma, de forma que seu julgamento, por si, não extingue o processo.1.1. Somente é cabível recurso de apelação, na forma prevista pelo art. 702 , § 9º , do CPC/2015 , quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória encerrar a fase de conhecimento. 1.2. No caso dos autos, contra a decisão que acolheu os embargos para excluir da lide parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu, é cabível o recurso de agravo, na forma de instrumento, conforme dispõem os arts. 1.009 , § 1º , e 1.015 , VII , do CPC/2015 .2. Havendo dúvida objetiva razoável sobre o cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o recurso de apelação como agravo de instrumento.

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Modelos que citam Art. 702 do Código Processo Civil

  • Apelação em Embargos Monitórios

    Modelos • 14/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Tal omissão enseja o não conhecimento/rejeição da alegação de excesso nos embargos monitórios, na forma do Art. 702 , § 3º , do CPC . II... E ainda, Daniel não indicou o valor que entende correto, violando o Art. 702 , § 2º , do CPC , tampouco, trouxe aos autos demonstrativo discriminado e atualizado da dívida... §§ 2º e 3º , ambos do CPC , e constitua o título executivo judicial

  • Ação Monitória - Modelo de Peça Jurídica - Artigo 700, do Código de Processo Civil de 2015

    Modelos • 09/03/2024 • Julio Cesar Martins

    ( CPC , art. 702 , § 8º ) com os acréscimos legais, seguindo o procedimento do art. 537 e seguintes do Código de Processo Civil... ),ou; Oferecer embargos, nos próprios autos (art. 702 do CPC ), ficando esclarecido que se o réu se omitir ou os embargos forem rejeitados, o mandado de pagamento deverá ser convertido em mandado de execução... Ação Monitória - Modelo de Peça Jurídica - Artigo 700 , do Código de Processo Civil de 2015 Fonte: Google Imagens EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), por seus advogados e procuradores

  • Peça Processual Recurso de Apelação em Embargos Monitórios 2ª Fase OAB 11/12/2022.

    Modelos • 14/12/2022 • Jorge Ramos

    Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo descumprido o disposto no Art. 489 , § 1º , inciso IV , do CPC , pois a alegação de violação ao art. 702 , § 2º do CPC era capaz de infirmar... Não tendo elaborado memória de cálculo da evolução do débito sem o alegado excesso, nos termos exigidos pelo artigo 702 , § 3º do CPC , pugnando assim, pela decretação de nulidade da sentença... EM EMBARGOS MONITÓRIOS (1 linha) Nos termos dos artigos 702 , § 9º c/c. o artigo 1.009 ambos do CPC , em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões que apresento em anexo. (1 linha

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Peças Processuais que citam Art. 702 do Código Processo Civil

  • Recurso - TJAL - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco Bradesco e Banco Bradesco Financiamentos contra Enter Brasil Servicos de Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 26/03/2024 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Os presentes embargos encontram-se tempestivos, tendo em vista o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 702 , com referência ao artigo 701 do NCPC... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO Nos termos do caput do artigo 702 do Novo Código de Processo Civil , " independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor [...] embargos à ação... Ademais, conforme o disposto no § 4º do artigo 702 do Novo CPC , a simples oposição dos presentes embargos " suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 20/03/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Art. 702 , § 5º do CPC , que assim dispõe: Art. 702... do CPC , requer-se: a) A intimação da parte autora com a respectiva abertura de prazo para manifestar-se acerca dos embargos monitórios opostos, fls.516-540, nos termos do art. 702 , § 5º do CPC... § 5º , do CPC

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 20/03/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Art. 702 , § 5º do CPC , que assim dispõe: Art. 702... do CPC , requer-se: a) A intimação da parte autora com a respectiva abertura de prazo para manifestar-se acerca dos embargos monitórios opostos, fls.516-540, nos termos do art. 702 , § 5º do CPC... § 5º , do CPC

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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