Art. 707 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 , item I, e 337 , item I, letra a, desta Corte e do que dispõe o artigo 896 , alíneas a e c, da CLT , bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º , inciso X , e 7º , inciso XXII , da Constituição Federal , 206, § 2º, e 1 . 707 do Código Civil e 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, tampouco contrariedade à Sumula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte ( MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.