STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-23.2007.4.05.8300
Sustenta que “o controle exercido pelo TCU possibilita à Corte de Contas, com fundamento no inciso IX do artigo 71 , da CRFB o abatimento para cobrança de valores pagos no regime ‘fundo a fundo’ de repasses... ª55555, II, da CF/88). 2... Sublinha-se, pois, o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. 5º , II , da CF/88 )