Art. 71 da Lei 9610/98 em Todos os documentos

DIREITO DE AUTOR. RECURSO ESPECIAL. ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS. EVENTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS E COBRANÇA DE INGRESSO. RECESSO FAMILIAR. ART. 46 , VI , DA LEI N.º 9.610 /98. REGRA DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NÃO DEVIDOS. I. A Lei n.º 9.610 /98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. II. Quanto às execuções musicais, estas não dependem de autorização do autor quando realizada no recesso familiar ou para fins exclusivamente didáticos nos estabelecimentos de ensino, desde que não haja intuito de lucro. III. Entende-se por "recesso familiar" não apenas o recinto do lar, em sentido estritamente físico. A atuação que se permite é aquela realizada nos limites do círculo familiar e com "intuito familiae". Dessa forma, a execução que se der num local onde não seja a residência da família, mas se encontra, momentaneamente, a intenção de gerar um ambiente familiar, não deve sofrer a incidência de encargos autorais. IV. De acordo com a Regra dos 3 Passos, será admissível limitar o direito de exclusivo do autor quando: (i) se estiver diante de certos casos especiais; (ii) a utilização não prejudicar a exploração normal da obra e (iii) a utilização não causar prejuízo injustificada aos legítimos interesses do autor. V. Recurso especial conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE - ART. 110 - NÃO APLICAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração ( Resp XXXXX/MG ). 2. Por falta de previsão legal de fiscalização pela Administração Pública de encargos de natureza privada decorrentes de contratos administrativos, eventual culpa do ente estatal na ocorrência do dano deve ser provada. 3. A responsabilidade solidária, prevista no art. 110 da Lei nº 9.610 /98, decorrente da omissão no recolhimento dos direitos autorais , não se estende aos Entes Estatais, pelo fato de terem cedido espaço público para a realização e apoiado os eventos. 4 . Não evidenciado o abuso do direito de defesa e o intuito protelatório, em razão da interposição de Embargos de Declaração, impõe-se o decote da multa aplicada na origem. 5. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - ECAD - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - EVENTO REALIZADO POR TERCEIRO - CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - PRECEDENTE DO STJ - ART. 110 DA LEI Nº 9.610 /1998 - NÃO APLICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, não pode ser transferida para a Administração ( Resp XXXXX/MG ). 2. Por falta de previsão legal de fiscalização pela Administração Pública de encargos de natureza privada decorrentes de contratos administrativos, eventual culpa do ente público na ocorrência de dano deve ser provada. 3. A responsabilidade solidária, prevista no art. 110 da Lei nº 9.610 /1998, decorrente da omissão no recolhimento dos direitos autorais , não se estende aos entes públicos pelo fato de terem cedido espaço público para a realização e apoiado os eventos. 4. Ilegitimidade passiva do ente municipal. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.