Art. 71 do Decreto 8468/76, São Paulo em Todos os documentos

O Artigo 71 do Decreto 8.468 /76, consideravam, em sua fórmula, para fins de fixação dos preços para expedição das licenças ambientais, ÁREA TOTAL DOS LOTES, OU SEJA, APENAS A AREA UTLIZADA... Ocorreu que, com a edição do Decreto nº 47.397 /2002 (art. 73), dando nova redação ao artigo 71 do Decreto nº 8.468 /76, manteve a "área integral da fonte de poluição" pelo regulamento, que até então constava... redação original do Decreto nº 8.468 /76 até o mês de janeiro do ano de 2018

Est. nº 8468/76, Anexo V) Destarte, da letra do artigo 71 do Decreto nº 8.468 /1976, advém a obrigatoriedade da Renovação Quadrienal da Licença de Operação para as empresas atuantes na área extração e... De outra mão, estipula o artigo 71 do Decreto nº 8.468 /1976, que aprovou o Regulamento da Lei nº 997 /1976, que " A Licença de Operação terá prazo de validade de 4 (quatro) anos para o fator de complexidade... São Paulo, 3 de agosto de 2019

O art. 71 , do Decreto n. 8.468 /76, em seu texto original dispunha sobre o preço para expedição da licença: Art. 71... Já o art. 75, manteve a sistemática do Decreto n. 8.468 /76, modificando apenas a redação do artigo, de modo que " O preço para a expedição das Licenças de Operação ou para sua renovação será fixado de... O art. 74 , original , do Decreto 8.468 /76, reforçava o conceito de fonte de poluição, como a área total construída, que no caso do loteamento, são os lotes, vejamos: Artigo 74 - O preço para expedição