Art. 710 da Lei 3071/16 em Todos os documentos

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - DÉBITOS DE EMPRESA TERCEIRA - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO - ART. 7º , DL 2.287 /86 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA - ART. 73 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 9.430 /96 - REPERCUSSÃO GERAL - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Quando do julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-03.2012.4.03.0000 , esta e. Terceira Turma Julgadora decidiu por indevido o acautelamento de bens da ora apelada, em sede de medida cautelar fiscal, em relação a débitos do terceiro Curtume São Paulo S/A (Corina Empreendimentos Imobiliários S/A). 2. Não se mostra razoável a retenção de créditos de PIS , COFINS e IPI da agravante já reconhecidos pela União, como forma de coerção para o pagamento de débitos de empresa terceira acerca dos quais o Judiciário já verificou não ser a agravante corresponsável. 3. A hipótese não é de aplicação do disposto no art. 7º , Decreto-Lei nº 2.287 /86, uma vez que os débitos apontados da Curtume São Paulo S/A não são, até o momento, de responsabilidade da apelada. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA OBTIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO MEDIANTE PROCLAMAÇÃO DE PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. PRETENSÃO DECLARADA NÃO PRESCRITA. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO ESTABILIZADA NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER O TEMA. ART. 505 E 507 DO CPC/2015 . PRECLUSÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prescrição judicial é aquela consagrada nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015 , impedindo o magistrado de decidir sobre questões que já foram resolvidas no curso do processo e foram estabilizadas. 2. A superveniência de entendimento diverso sobre o tema já estabilizado não tem força para desconstituir a preclusão, conforme registrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Recurso Especial XXXXX/RJ , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016. 3. Recurso conhecido e provido para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1593138-9 - Paraíso do Norte - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 08.02.2017)