Art. 72, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 72, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: Agravo de Instrumento. Medida cautelar de exibição de documento. Serviço de telefonia. Pretensão de obtenção de relação de chamadas recebidas por seu próprio terminal telefônico. Possibilidade. Pleito que não implica em violação de sigilo. Decisão reformada. 1. (...) A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n.º 9.472 /97 (Lei Geral das Telecomunicações). (...) Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/AM , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 20/06/2005, p. 273).2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1580871-4 - Arapongas - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 08.03.2017)

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC 83112 SC XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA - FORNECIMENTO AO EX-CÔNJUGE DA AUTORA DE LISTAGEM CONTENDO AS LIGAÇÕES REALIZADAS DO SEU TELEFONE CELULAR - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE REGISTROS TELEFÔNICOS - ART. 5º , XII , DA CF/88 , E ART. 72 , §§ 1º E 2º , DA LEI N. 9.472 /97 - ABALO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e inconstitucional a conduta da empresa de telefonia, que fornece à terceira pessoa não autorizada informações concernentes ao telefone móvel de propriedade de outrem, referente a ligações telefônicas realizadas durante período determinado, conforme preceituam os arts. 5º , XII , da CF/88 , e 72, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.472 /97.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 1º , da Lei nº 9472 /97... ARTIGO 72 , § 1º , DA LEI Nº 9472 /97. MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . CARACTERIZADA. 1... § 1º , da Lei nº 9.472 /97, cuja redação é a seguinte: Art. 72

Mais Jurisprudência (+122)

Diários Oficiais que citam Art. 72, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

  • STJ 06/06/2018 - Pág. 4139 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/06/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega negativa de vigência dos arts. 85 , caput, 1022 , II , do CPC/15 ; 3º, VI e IX e 72 , § 1º e § 2º da Lei 9.472 /97, bem como dissídio jurisprudencial... Aplica-se, na hipótese, a Súmula XXXXX/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 3º , VI e IX e 72 , § 1º e § 2º da... Lei 9.472 /97, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula XXXXX/STF. - Do princípio da causalidade - Súmula XXXXX/STJ A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de

  • STJ 28/08/2012 - Pág. 2003 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2012 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGO 72 , § 1º , DA LEI Nº 9472 /97. MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . CARACTERIZADA. 1... Apesar de provocado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação do artigo 72 , § 1º , da Lei nº 9472 /97 e a necessidade e/ou existência de autorização para a juntada de contas telefônicas

  • STJ 28/08/2012 - Pág. 2004 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2012 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , da Lei nº 9472 /97... Nas razões da apelação o recorrente buscou introduzir o debate, na Corte de origem, sobre a aplicação do artigo 72 , § 1º , da Lei nº 9.472 /97, cuja redação é a seguinte: Art. 72... Aponta, no mérito, violação do artigo 186 do Código Civil de 2002, artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , artigos 1º e 2º da Lei 9.296 /96 e artigo 72 , § 1º , da Lei 9.472 /97, afirmando que houve

Mais Diários Oficiais (+42)

Peças Processuais que citam Art. 72, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Telefônica Brasil S.A. - Procedimento Comum - de Leste X 2013 Telecom EIRELI contra Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.19.0209 em 19/04/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Assim sendo, com fundamento no artigo 5º , inciso X e XII da Constituição Federal , bem como no artigo 3º , incisos V e IX , e no artigo 72 , parágrafo 1º ambos da Lei 9472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações

    Dano Material • Outros • Indenização Por Dano Material

  • Recurso - TJBA - Ação Contratos de Consumo - Cumprimento de Sentença - de Comlive Comunicacoes contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.05.0001 em 26/11/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    § 1º , da Lei nº 9.472 /97... Demais disso, os arts. 3º , 4º e 295 , do CPC/73 , assim como os arts. 3º , V , IX e 72 , § 1º , da Lei nº 9.472 /97 supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido, carecendo... Aduz, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 3º , 49 , 267 , inciso VI, 295 , 329 , 535 , 355 e seguintes, bem como o art. 844 , do Código de Processo Civil de 1973 e os arts. 39 , V, IX e 72

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJMG - Ação Provas em Geral - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra TIM, OI Movel, Claro e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0701 em 17/03/2022 • TJMG · Comarca · Uberaba, MG

    §§ 1º e 2º , da Lei n. 9.472 /97... ser diferente sob pena de violar os direitos e garantias dos titulares dos seus usuários, agindo de maneira ilegal e inconstitucional, incorrendo em violação ao artigo 5º, XII, da CF/88, e artigos 3º e 72

    Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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