Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50037461120204049999 5003746-11.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DE MICROEMPREENDEDOR SEU CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 72 DA LEI 8.213/91 E IN 77/2015 DO INSS. 1. É devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social que fizer prova do nascimento do filho e da qualidade de segurada na data do parto. 2. O benefício será pago diretamente pela Previdência Social à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, conforme estabelece o § 3º do art. 72 da Lei 8.213 /91. 3. O fato de a autora ser na data do parto empregada de microempreendedor que é seu cônjuge não afasta a qualidade de segurada, não podendo o Regulamento do INSS criar restrição não prevista na legislação. Assim, inaplicável o artigo 8º, § 2º da IN nº 77/2015.

TRF-2 - Apelação AC 00022546520164029999 RJ 0002254-65.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2017

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL - DESCONTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL FIXADO EM LIQUIDAÇÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 111 STJ - RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- O laudo do perito judicial reconheceu ser a autora portadora de "Espondilodiscoartrose em coluna lombar associado a abaulamento discal, Depressão"(item 1, fl.72 e 75), incapacidade total e definitiva (item 5 fl. 72 e item 4, fl.75), com termo inicial em 30/07/2010 (item 6, fl. 72). IV- O termo inicial do benefício de auxílio-doença é 02/02/2013, data correspondente à cessação de anterior e igual benefício. V- Diante da incompatibilidade entre a percepção do benefício e o labor da segurada, determino que seja descontado da condenação em atrasados as remunerações referentes ao período em que a autora exerceu atividade laborativa, maio/2014 a maio/2015 e agosto/2015, consoante demonstra o CNIS em fl. 93. VI - De acordo com o art. 85 , § 4º , II do CPC/15 , não sendo líquida a sentença, como é o presente caso, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a Vdo § 3º, deverá ser feita na liquidação do julgado. Observando-se o teor da Súmula 111 do STJ. 1 V - Cálculo de juros de mora e correção monetária se ajustados aos índices estabelecidos no art. 1º - F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09 VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas

Encontrado em: ABEL GOMES Desembargador Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00022546520164029999 RJ 0002254-65.2016.4.02.9999 (TRF-2) ABEL GOMES

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, devidamente representado por Procurador do Município nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil , contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0087877-30.2013.8.14.0301), proposta pelo Agravando em face do Agravante, que assim determinou: (...) Isto posto, DEFIRO a LIMINAR requerida na inicial, determinando ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão por morte devida ao Autor, conforme a fundamentação acima. Defiro, ainda, a gratuidade da justiça requerida na inicial. (...) Sustenta a inicial que a decisão combatida é suscetível de causar ao Agravante lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que o Agravado era pensionista da ex-servidora Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003, na condição de menor sob guarda, com fundamento no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999, com redação anterior às modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria atéa1 o menor completar 21 anos de idade, o que ocorreu em 29.11.2013, não sendo possível, assim, a extensão do benéfico ao pensionista que esteja cursando o nível superior até completar 24 anos de idade. Argumenta que a pretensão do Agravado de ainda ser dependente perante o Órgão Agravante não encontra previsão legal, tanto na Lei Municipal nº 7.984 /1999, que regia o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém à época, como na vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, as quais se encontram em consonância com os arts. 40 , § 12 e 195 , § 5º , da Constituição Federal . Aduz, ainda, que a lesão grave ocorre por contrariar a Lei nº 9.717 /1998, que em seu art. 5º veda, aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, regulado pela Lei nº 8.213 /1991, afirmando, assim, não ser possível a criação extensiva de benefícios previdenciários não previstos legalmente e, consequentemente, sem a prévia fonte de custeio correspondente. Poderá, ademais, os prejuízos de difícil reparação ao Erário Municipal, decorrentes da decisão combatida que concedeu o benefício previdenciário sem previsão legal, orçamentária e, ainda, sem fonte de custeioa2 correspondente, afirmando que os recursos públicos não retornarão aos cofres públicos em face da ausência de garantia por parte do Agravado. Assim, requer o recebimento do Recurso na forma de instrumento, para que seja concedido o imediato efeito suspensivo ao Agravo. Ao final, pleiteia o provimento do Recurso com a cassação da decisão guerreada. Juntou documentos de fls. 08/46. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a decisão do Juízo singular que deferiu liminar para determinar que o Órgão Agravante restabelecesse o pagamento da pensão por morte ao Agravado, o qual se encontrava com 21 (vinte e um) anos de idade e era estudante universitário, ao tempo da propositura da ação originária, distribuída em 13.12.2013 (fl. 13). Pois bem. O Agravado era beneficiário da pensão por morte da ex-servidora municipal Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003 (Certidão de Óbito fl. 26), na condição de menor sob guarda, com base no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999 (dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém), com redação anterior às modificações introduzidasa3 pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria até o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade. Dispunha o citado art. 29 , IV , da Lei Municipal nº 7.984 /1999, em sua redação originária: Art. 29. Considera-se dependente do segurado, para fins previdenciários, nos termos desta Lei: IV - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade, que vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do contribuinte, nos termos do Regulamento; (Grifei). Tal situação ocorreu em 29.11.2013, quando o agravado completou 21 anos de idade, conforme se observa em sua Carteira de Identidade de fl. 37. Registra-se que a referida Lei Municipal de 1999 estabelecia em seu art. 33, III que cessaria o benefício, quando não mais atendidas as condições estabelecidas na Lei em comento, ou seja, na hipótese, quando o menor completasse 21 anos de idade: Art. 33. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: III - para os filhos e equiparados, irmãos, pais quando não mais atendidas as condições estabelecidas nesta Lei; O próprio art. 72 da Lei nº 7.984 /1999 também asseverava que o benefício da pensão por morte seria extinto, quando o último beneficiário perdesse essaa4 condição: Art. 72. Extinta a cota de um dependente, o seu direito transfere-se para os demais, conforme o disposto nesta Lei. § 1º. Extinguindo-se o direito à parte da pensão, na forma deste artigo, proceder-se-á a redistribuição de pensão de forma eqüitativa em favor dos pensionistas remanescentes. § 2º. Extinguindo-se a parte do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão. (Grifei). Imperioso consignar, ademais, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça que: ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿ (princípio tempus regit actum). Outrossim, a vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, não prevê a extensão do benefício a estudante universitário até que o pensionista complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, não havendo, assim, previsão legal para subsidiar o pleito de extensão da pensão. Aliás, a Norma municipal se encontra em consonância com as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei nº 9.717 /1998, a qual, em seu art. 5º , veda que os regimes de previdências social dos servidores, dentre osa5 quais, os dos municípios concedam benefícios distintos dos previsto na Lei8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Não perca de vista que essa interpretação se encontra alinhada com a norma constitucional, a qual preceitua que os regimes de previdência devem observar os critérios que visem o equilíbrio financeiro e atuarial dos Entes Públicos, sendo vedada a criação, majoração ou extensão do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Assim dispõem os comandos constitucionais: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , 19.12.2003) (...)§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98). Art. 195. A seguridade sociala6 será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (Grifei). A jurisprudência dominante do E. STJ é pacífica nessa direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Lei 8.112 /90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos." ( MS 12.982/DF , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 31/03/2008) 2.a7 Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1479964/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N. 2.207/2000. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS, SE ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LEI ESTADUAL N. 2.590/2002. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUPRIMIU A PREVISÃO DO DIREITO ANTES DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS OBJETIVOS DE IDADE E INGRESSO NO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Mera expectativa do direito àa8 extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei n. 2.207/2000. 2. A Lei Estadual n. 2.590/2002 revogou a lei anterior, não mais prevendo a possibilidade do dependente, que esteja frequentando curso superior, receber a pensão por morte até completar 24 anos. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à prorrogação, pois quando da alteração legislativa a agravante não era estudante universitária. Precedentes. 3. Além disso, a Lei Federal n. 9.717 /98 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando em seu artigo 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 24.951/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014). (Grifei). A propósito este E. Tribunal de Justiça vem adotando esse mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DOa9 BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201230173639, 132738, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. MORTE DO PAI E NÃO DA MORTE DA MÃE COMO EXPOSTO NA SENTENÇA ATACADA. APLICAÇÃO DA LEI8.213 /91. EQUIVOCO DA MAGISTRADA. TODAVIA, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO QUE CONCERNE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A APELANTE COMPLETE 24 (VINTE QUATRO) ANOS OU TERMINE O ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tem razão a recorrente quando diz que a lei a ser aplicada à concessão da pensão é a lei do fato gerador, qual seja, a da morte do seu pai. O genitor da apelante faleceu em 17/02/1995, quando gerou a sua filha e então esposa, dele dependentes economicamente, o direito à pensão por morte, conforme comprovante juntado aos autos à fl. 51, nos termos da legislação vigente à época, Lei8.213 /91. II- Todavia, ainda que o magistrado tenha se equivocado no que pertine a lei que rege o caso em comento, tem ele razão ao prelecionar que a apelante tem o direito deb0 receber o benefício de pensão por morte até que complete os 21 (vinte e um) anos não havendo extensão até os 24 anos ou até que termine de cursar o nível superior, motivo pelo qual, na decisão recorrida não há qualquer violação à lei ou sequer pretensão do magistrado, enquanto representante do Poder Judiciário, de atuar como legislador positivo, impondo algo que não está previsto na lei, como alega a apelante. Precedentes do STJ. III- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, 201330222485, 132189, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2014, Publicado em 22/04/2014). (Grifei). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA E DEVIDAMENTE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, ALTERANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O JULGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340) 2. Universitário menor de 21 (vinte e um) anos. Morte do segurado antes da edição da Lei Complementar nº 039 . Impossibilidade de extensão do benefício previdenciário até que ob1 dependente complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua curso superior. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. (TJ-PA, 200730072581, 114624, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/11/2012, Publicado em 30/11/2012). (Grifei). Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ, CONHEÇO do Agravo de Instrumento E LHE DOU PROVIMENTO, com base no art. 557 , § 1º-A, do CPC , para cassar a decisão do Juízo de piso que restabeleceu o imediato pagamento da pensão por morte ao Agravado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10085888620204019999 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. LEGITIMIDADE DO INSS. SEGURADA EMPREGADA DEMITIDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. 1. A autora, trabalhadora urbana, ajuizou ação ordinária contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade. 2. Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade. Nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei8.213 /91, a responsabilidade da empresa para o pagamento do salário-maternidade possui natureza meramente substitutiva, restando evidente a responsabilidade do INSS pelo pagamento do referido benefício. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213 /91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. ( REsp 1.346.901/PR , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/10/2013). 4. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26 , VI , da Lei8.213 /91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72 , caput, da Lei8.213 /91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei8.213 /91). 5. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11 , I , II , V e VII , e art. 13 da Lei 8.213 /91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25 , III , c/c art. 26 , VI , da Lei 8.213 /91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213 /91). 6. O art. 15 , II , da Lei nº 8.213 /1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, que podem, ainda, ser acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91). 7. Durante o período de graça, o segurado desempregado conserva todos os direitos perante a Previdência Social (art. 15 , II , e § 3º, da Lei8.213 /91). 8. Tendo em vista a data da ocorrência do parto e a data do vínculo empregatício, devidamente comprovado nos autos, extrai-se que a autora manteve a qualidade de segurada da Previdência Social, preenchendo todos os requisitos necessários à percepção do benefício previdenciário, pois estava empregada no período de 30/09/2015 a 01/2017 (última remuneração), havendo as gêmeas nascido em 25/08/2017 (certidões de nascimento - fls. 53 e 55). 9. A decisão, contrária à pretensão da autora, por si só, não constitui suporte fático satisfatório para indenização por dano moral (TRF1, AC 2005.01.99.053003-8/MG, eDJF1 07/05/2012). 10. Apelação do INSS e recurso adesivo de apelação da parte autora não providos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10085888620204019999 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10037803820204019999 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 26 , VI , DA LEI 8.213 /91. RESPONSABILIDADE DO INSS. CONFIGURADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213 /91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. Alega a autarquia que em se tratando de salário-maternidade, a obrigatoriedade do pagamento é da empresa e dos equiparados, nos termos no art. 72 , § 1º do artigo 72 da lei 8.213 /91. Contudo, a responsabilidade da empresa para o pagamento do benefício, tem natureza meramente substitutiva, sendo evidente que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS. 4. Apelação do INSS não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 06/05/2020 - 6/5/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10037803820204019999 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50122476520184047107 RS 5012247-65.2018.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

EMENTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. REVISÃO. SEGURADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. 1. O ART. 72 REFERE QUE O SALÁRIO-MATERNIDADE, PARA A SEGURADA EMPREGADA OU TRABALHADORA AVULSA, CONSISTIRÁ EM RENDA MENSAL IGUAL A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 2. CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 15 E SEU 3º DA LEI DE BENEFÍCIOS QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: (...) § 3º DURANTE OS PRAZOS DESTE ARTIGO, O SEGURADO CONSERVA TODOS OS SEUS DIREITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NESSA LINHA, A EMPREGADA QUE ESTÁ NO PERÍODO DE GRAÇA DEVE RECEBER O TRATAMENTO DISPENSADO À SEGURADA EMPREGADA, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, DENTRE OS QUAIS A APLICAÇÃO DO ART. 72 DA LEI8.213-91. 3. DESSE MODO, A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NO CASO DE SEGURADA EMPREGADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO PARTO, MAS QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADA DO RGPS, DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI N. 8.213/91, LEVANDO-SE EM CONTA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 4. CONFORME ARTIGO 28 DA LEI 8.213/91, NÃO SE APLICA O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (E SEU LIMITADORES) PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE.

Encontrado em: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10133245020204019999 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. LEGITIMIDADE DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA. EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 26 , VI DA LEI 8.213 /91. DIREITO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A autora, trabalhadora urbana, ajuizou ação ordinária contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade. 2. Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade. Nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei8.213 /91, a responsabilidade da empresa para o pagamento do salário-maternidade possui natureza meramente substitutiva, restando evidente a responsabilidade do INSS pelo pagamento do referido benefício. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213 /91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. ( REsp 1.346.901/PR , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/10/2013). 4. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26 , VI , da Lei8.213 /91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72 , caput, da Lei8.213 /91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei8.213 /91). 5. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11 , I , II , V e VII , e art. 13 da Lei 8.213 /91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25 , III , c/c art. 26 , VI , da Lei 8.213 /91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213 /91). 6. No caso, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 06/12/2017 certidão de nascimento de fl. 16 e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora urbana, juntou aos autos cópias da CTPS às fls. 20/24, sendo que no período de 22/09/2017 a 28/12/2018 foi empregada de uma microempreendedora individual. 7. Dispõe o § 3º do art. 72 da Lei n. 8.213 /1991 que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123 , de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. 8. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porque em consonância com o art. 85 , § 3º , I , do CPC , majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do que dispõe o art. 85 , § 11 , do CPC . 9. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 30/07/2020 - 30/7/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10133245020204019999 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00427432020164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 5.859 /72. CÔMPUTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS INDENIZADOS COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 27 , II , DA LEI 8213 /91 (LEI COMPLEMENTAR 150 /2015). - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2011. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ( ED em REsp n. 175.265/SP ; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR , Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - Noutro passo, a controvérsia gira em torno da possibilidade jurídica de reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, exercido anteriormente e posteriormente à edição da Lei 5.859 /1972. - Na vigência da Lei n. 3.807 /60 (artigo 3º, inciso II), ao analisar as maiores carências em termos de seguridade social factível, o legislador houve por bem excluir, expressamente, os empregados domésticos do rol de segurados obrigatórios, atribuindo ao Executivo a tarefa de promover "os estudos e inquéritos necessários que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei" (artigo 166, caput). - Nesse contexto, foi editada a Lei n. 5.859 , em 11 de dezembro de 1972, a qual trata da profissão de empregado doméstico, assegurando-lhe os benefícios do sistema da previdência social, tornando-os segurados obrigatórios, segundo artigos 4º e 5º. - Pelo que se nota, anteriormente à vigência da mencionada lei, não havia fonte de custeio para financiamento de benefícios previdenciários aos empregados domésticos, permanecendo-os fora da proteção do regime geral. Desse modo, no período pretérito à apontada lei, para fins de cômputo como carência, afigura-se inviável o reconhecimento e averbação do tempo de serviço laborado como empregada doméstica para fins de carência, por ter sido excluída, expressamente, do rol de segurados obrigatórios, consoante exposto. - Nesse sentido, o direito positivo é expresso, no § 1º do artigo 55 da Lei8.213 /91: "§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º". - In casu, a autora, ingressou com pedido administrativo do benefício em 19/08/2015, ocasião em que não mais vigia o art. 27 , II da Lei n. 8213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.876 /99, mas sim a atual redação da referida disposição legal (Lei Complementar n. 150 /2015), que não mais veda aos empregados domésticos o direito a contar como carência os períodos indenizados. - Cumpridos os requisitos etário e carência para a concessão da aposentadoria por idade. - Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017 - 13/9/2017 VIDE EMENTA.

TJ-BA - Apelação APL 05011357320138050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Auxílio - Doença Acidentário. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária nos seguintes temos: "a) restabelecimento do benefício previdenciário nº 6004642138 da espécie 91 com o pagamento das parcelas vencidas a partir da data de sua cessação (16.05.2013) até a data da intimação da presente decisão, resguardadas eventual prescrição e parcelas pagas após concessão da tutela de urgência, agora acrescidas de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /2009, a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), cujo benefício perdurará até que a parte autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade habitual ou, na insuscetibilidade de recuperação, deve a mesma submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sem prejuízo, se for o caso, da conversão do benefício ora concedido em aposentadoria por invalidez. O presente benefício será calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213 /1991". Insurge-se o INSS apelante contra parte da sentença na qual aduziu que eventual cessação posterior do benefício deverá ocorrer após reavaliação e que a requerente, ora apelada, deve submeter-se ao tratamento e a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral, não podendo o benefício ser cessado até que seja considerada habilitada para outro trabalho compatível com suas condições. Com razão o Juízo a quo. O INSS é o responsável pela habilitação e reabilitação do segurado incapacitado para o trabalho, pois sua atribuição constitucional é colocar em prática a previdência e a assistência social, fornecendo aos segurados a prestação dos serviços de forma necessária ao seu desenvolvimento social, atendendo, da melhorar maneira, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (arts. 42 , § 1º , 89 e 90 da Lei 8.213 /91 e precedentes do STJ). Por sua vez, o auxílio-doença não pode ser acumulado com o seguro-desemprego, mesmo em caso de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao início do recebimento do seguro-desemprego. Nesse caso, o valor o seguro-desemprego deve ser abatido do auxílio-doença. O artigo 124 , da Lei 8213 /91 estabelece a inacumulabilidade entre seguro-desemprego e qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. A súmula 72 é inaplicável ao caso de acumulação de seguro-desemprego e auxílio-doença, porque, nessa hipótese, a ausência de pagamento do seguro-desemprego não gera enriquecimento sem causa da União se, no mesmo período, for devido auxílio-doença, pois esse fato faz com que deixe de existir causa para pagamento do primeiro. Reforma-se parcialmente a sentença, para reconhecer que o auxílio-doença não pode ser acumulado com o seguro-desemprego. Sentença mantida nos seus demais termos. Apelação Cível parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 03/07/2020 - 3/7/2020 Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Apelante).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00212097820184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 26, VI, DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. Verifica-se, in casu, que a autora verteu contribuições/exerceu atividade laboral, conforme consta da documentação acostada aos autos. 4. Considerando a data do parto e a data do vínculo empregatício, restou evidenciado que ela manteve a qualidade de segurada da Previdência Social, preenchendo os requisitos à percepção do benefício vindicado, consoante art. 15, II, da Lei 8.213/91 5. "A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais". (STJ REsp 1346901/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) 6. Apelação do INSS não provida, remessa oficial não conhecida e consectários ajustados, de ofício (Manual/CJF: (atualização monetária e juros de mora).

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 11/09/2019 - 11/9/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00212097820184019199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

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