Art. 72, § 6 da Lei 13473/17 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN , sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária. 2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC , nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.649.573 , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 27.6.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300 , caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG XXXXX20174020000 , E-DJF2R 3.4.2018). 4. Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADEDE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN , sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária. 2. Indevidaa indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC , nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de naturezaadministrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário.Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.649.573 , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 27.6.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geralde cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano oude risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300 , caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG XXXXX20174020000 , E-DJF2R 3.4.2018). 4. Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática defraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido.