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I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , § 1º , § 2º , § 3º , I , II , § 4º , § 5º , § 6º , § 7º , § 8º , I , II , III , IV , e V da Lei 9.605 /98 são independentes entre si" (fl. 1490e... Pública nº XXXXX20124047004 /PR de natureza demolitória é desconexa aos autos um vez que não diz respeito ao pleito desta ação ordinária"(fl. 1490e);"as sanções administrativas previstas no art. 72
I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , § 1º , § 2º , § 3º , I , II , § 4º , § 5º , § 6º , § 7º , § 8º , I , II , III , IV , e V da Lei 9.605 /98 são independentes entre si" (fl. 1490e... Pública nº XXXXX20124047004 /PR de natureza demolitória é desconexa aos autos um vez que não diz respeito ao pleito desta ação ordinária"(fl. 1490e);"as sanções administrativas previstas no art. 72
parágrafo 8º , inciso V , da Lei Federal n.º 9.605 /98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal. 20.6... No caso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, conforme Art. 46 da Lei Federal nº 9.605 /98, deverão ser entregues os documentos a seguir 19.7.2.2.3.1... aplicada será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e a sanção administrativa de proibição de contratar com a COHAB-SP se dará pelo período de até 3 (três) anos, com base no artigo 72
Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72 , parágrafo 8º , inciso V , da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes ambientais ), durante o prazo de sanção; 5.4.8
Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72 , parágrafo 8º , inciso V , da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes ambientais ), durante o prazo de sanção; 5.4.8
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