Art. 72, Inc. I da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

I III e IV , da LEP ) restando clara a responsabilidade da União na implementação da medida que ora se postula... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei e colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais (artigos 71 e 72... Nos termos da LEP , o Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, - órgão da União, portanto -, tem dentre suas atribuições, acompanhar a fiel aplicação das normas de execução

I , III e IV , da LEP ) restando clara a responsabilidade da União na implementação da medida que ora se postula... Em segundo lugar, em virtude da disposição legal que lhe impõe dever no tocante à custódia e à implementação dos projetos e obras necessários ao cumprimento da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210 /84... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei e colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais (artigos 71 e 72

Aponta a ofensa aos arts. 71 e 72 , I , da Lei 7.210 /84, alegando que"o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - por meio do DEPEN, não vem se desincumbindo de sua tarefa de inspecionar... Defende que houve violação ao art. 5º da Lei 7.347 /85 e aos arts. 81-A e 81-B , I a VI, da Lei 7.210 /84, pois"resta clarividente a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para atuar no polo... as instituições carcerárias no Estado da Paraíba e de acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal, podendo-se dizer que a Lei de Execução Penal é reduzida completamente à letra morta na Paraíba