Art. 72, Inc. Iii da Lei 9504/97 em Todos os documentos

RECURSO CRIMINAL - DANO URNA ELETRÔNICA - ART. 72 , III , LEI DAS ELEICOES - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL - DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO - DECISÃO FUNDADA NA HERMENÊUTICA JURÍDICA - REPRISTINAÇÃO DO ARTIGO 399 DO CÓDIGO ELEITORAL - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 72 , inciso III , da Lei das Eleicoes , comina pena de reclusão de 5 a dez anos, que se mostra exagerada e desproporcional à conduta abstratamente prevista, o que fere princípios constitucionais. 2. Como meio de expurgar o excesso, declara-se, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 72 , inciso III , da Lei nº. 9.504 /97, repristinando-se o art. 339 , do Código Eleitoral , que estabelece pena mais condizente com a violação prevista. 3. A circunstância da tentativa de dano que atenta contra o asseio dos eleitores e mesários pode ser valorada de forma negativa, já que não integra a elementar do tipo penal. 4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal. Aplicação da súmula 231 do STJ. 5. Não é possível a compensação da atenuante da confissão com a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, porquanto tais circunstâncias se referem a fases diversas, com critérios de aplicação de frações diferenciados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO CRIMINAL - DANO URNA ELETRÔNICA - ART. 72 , III , LEI DAS ELEICOES - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL - DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO - DECISÃO FUNDADA NA HERMENÊUTICA JURÍDICA - REPRISTINAÇÃO DO ARTIGO 399 DO CÓDIGO ELEITORAL - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 72 , inciso III , da Lei das Eleicoes , comina pena de reclusão de 5 a dez anos, que se mostra exagerada e desproporcional à conduta abstratamente prevista, o que fere princípios constitucionais. 2. Como meio de expurgar o excesso, declara-se, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 72 , inciso III , da Lei nº. 9.504 /97, repristinando-se o art. 339 , do Código Eleitoral , que estabelece pena mais condizente com a violação prevista. 3. A circunstância da tentativa de dano que atenta contra o asseio dos eleitores e mesários pode ser valorada de forma negativa, já que não integra a elementar do tipo penal. 4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal. Aplicação da súmula 231 do STJ. 5. Não é possível a compensação da atenuante da confissão com a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, porquanto tais circunstâncias se referem a fases diversas, com critérios de aplicação de frações diferenciados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.