Art. 729 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 729 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    3 do CTN N c/c arts. 729 9 da CLT T e 745 5 do CPC C, por ter sido reconhecida a incidência do imposto de renda sobre a multa prevista no art. 729 9 da CLT T; (c) arts. 20, §§ 3º e 4º , e 21 , parágrafo... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/11/2012), decidiu que incide imposto de renda sobre a multa prevista no art. 729 da CLT , disposição legal que prevê tal penalidade pelo atraso no cumprimento... Dessa forma, ao contrário do que alegam os apelantes, a multa aplicada, com fulcro no art. 729 da CLT , possui indiscutível natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    12 da Lei nº 7.713 /88, art. 46 da Lei nº 8.541 /92, 39, incisos XVI a XXIV e 43, incisos I e XVI, § 3º do Decreto nº 3.000 /99, RIR/99 e art. 461 do CPC... Logo, o Imposto de Renda incide sobre a multa prevista no art. 729 da CLT , disposição legal que prevê tal penalidade pelo atraso no cumprimento de decisão transitada em julgado referente à reintegração... No apelo especial (fls. 141-155), a recorrente alega afronta ao art. 535 , II , do CPC/1973 ; aos arts. art. 43 , incisos I e II , do CTN , art. 97 e 111 do CTN , art. 150 , § 6º da CR/88 , arts. 6º e

  • TST - AIRR XXXXX20125150005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 93 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. O quadro fático trazido pelo Regional, de insuscetível revisão (Súmula nº 126 desta Corte), evidencia que a reclamada não observou as disposições contidas nos artigos 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e 43, § 2º, do Decreto 3.288 /99, porquanto dispensou o reclamante, na condição de empregado portador de deficiência, sem substituí-lo por outro empregado na mesma condição e sem que tenha sido acompanhado por equipe multidisciplinar. Nesse contexto, a decisão do Regional no sentido de que a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado está condicionada à contratação de substituto em condição semelhante perfilha o entendimento desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 729 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-2 16/11/2022 - Pág. 17128 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 15/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 05 dias, fixando-se multa diária de R$ 1.000,00, em caso de inadimplemento, nos termos do art. 497 , do CPC e art. 729 , da CLT... reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43... e 44 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541 /92 e conforme procedimento determinado

  • TRT-2 16/11/2022 - Pág. 17131 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 15/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 05 dias, fixando-se multa diária de R$ 1.000,00, em caso de inadimplemento, nos termos do art. 497 , do CPC e art. 729 , da CLT... reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43... e 44 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541 /92 e conforme procedimento determinado

  • TRT-2 16/11/2022 - Pág. 17132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 15/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 05 dias, fixando-se multa diária de R$ 1.000,00, em caso de inadimplemento, nos termos do art. 497 , do CPC e art. 729 , da CLT... reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43... e 44 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541 /92 e conforme procedimento determinado

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Peças Processuais que citam Art. 729 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Chocolates Garoto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0015 em 21/03/2024 • TRT17 · Vara do Trabalho de Afonso Cláudio

    Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT... Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT... Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT . 2.6

    Acidente De Trabalho • Assistência Judiciária Gratuita • Correção Monetária • Descontos Fiscais • Doença Ocupacional • Honorários Advocatícios • Juros • Competência Da Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Material • Indenização Por Dano Moral • Partes E Procuradores • Sucumbência • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Liquidação / Cumprimento / Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Partes E Procuradores • Responsabilidade Civil Do Empregador • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Chocolates Garoto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0003 em 05/01/2024 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT... Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT... Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT . 2.6

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Correção Monetária • Descontos Fiscais • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Descontos Previdenciários • Honorários Advocatícios • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Reintegração De Empregado • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Chocolates Garoto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0003 em 03/04/2024 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT... Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT... Deixando a Reclamada de cumprir a decisão de reintegração, pugna seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 729 , caput , da CLT . 2.6

    Acidente De Trabalho • Assistência Judiciária Gratuita • Correção Monetária • Descontos Fiscais • Doença Ocupacional • Honorários Advocatícios • Juros • Reintegração De Empregado • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Direito Individual Do Trabalho • Indenização Por Dano Material • Indenização Por Dano Moral • Partes E Procuradores • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Sucumbência • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Direito Do Trabalho • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Liquidação / Cumprimento / Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Partes E Procuradores • Processo E Procedimento • Responsabilidade Civil Do Empregador • Responsabilidade Civil Do Empregador

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