Obtendo mais resultados...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença citra petita no tocante à alegação de necessidade de citação do cônjuge da ré nos termos do art. 73 , § 1º , I , do CPC – Omissão suprida em grau recursal (art. 1.013 , § 1º , CPC )– Autora que comprovou, de forma satisfatória, os requisitos do art. 561 do CPC – Ausência de demonstração da alegada posse exercida pela ré – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Demanda demolitória – Exigência de citação de ambos os conviventes em união estável – Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, previsto no art. 73 , § 1º , I , c.c. § 3º , do CPC – União estável havida entre a apelante e o requerido suficientemente comprovada – Anulação do feito, ante a não-citação de litisconsorte necessária, a qual sequer figurou no flanco passivo da demanda – Recurso provido
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - NATUREZA REAL - CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESP XXXXX/SC - CITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - SENTENÇA CASSADA. - A ação de demolitória é de natureza real imobiliária, sendo imprescindível a citação de ambos cônjuges, nos termos do artigo 73 , § 1º , I , do CPC/15 para formação do litisconsórcio necessário, conforme precedente do STJ ( REsp XXXXX/SC ) - De acordo com o artigo 73 , § 1º , I , c/c art. 115 , do CPC/15 , ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens - Não restando comprovado o estado civil do recorrente, bem como o regime de bens adotado na constância de possível casamento, é necessário o retorno dos autos à instância de origem, para regular processamento até nova entrega da prestação jurisdicional.
Extrai-se do art. 10 , § 1º , I , do CPC/73 (art. 73 , § 1º , I do CPC/15 ) que, nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, serão necessariamente citados ambos os cônjuges, haja vista tratase... I , e § 2º , do CPC . Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA... De tal constatação, exsurge a pertinência subjetiva do demandado em relação à lide instaurada, devendo integrar seu polo passivo em litisconsórcio necessário, em observância ao art. 73 , § 1º , inc
ARTIGOS 114 E 73 , § 1º , I , II E III , AMBOS DO CPC/15 . PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1... Reza o artigo 73 , § 1º , incisos I , II e III do CPC/15 que ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para a ação de direito real imobiliário, caso sejam casados pelo regime da comunhão universal... O artigo 114 do Código de Processo Civil /15 prevê a formação de litisconsórcio necessário por disposição de lei. 2
por se tratar de direito real imobiliário, conforme se deflui do art. 73 , § 1º , I , do CPC/15 , tratando-se, pois, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. - O litisconsórcio necessário consiste... § 1º , I , DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. - A ação reivindicatória de bem imóvel tem natureza petitória, tornando necessária a citação de ambos os cônjuges... em matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, ausente a preclusão da matéria com fulcro no art. 485 , § 3º , do CPC/15 . - Deve ser reconhecida a nulidade parcial do feito
Determina o CPC/15 , em seu art. 73 , § 1º , I : Art. 73... II- CONTRARIEDADE AO ART. 73 , § 1º , I , DO CPC/15 - FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA AINDA QUE NÃO SEJA... fl. 66) e a desapropriação ser ação imobiliária, devendo apresentar procuração outorgada por seu marido, em cumprimento ao art. 73 , § 1º , I , do CPC/15 . 2º) falta de publicação de editais e da certificação
Não se qualifica, por outro lado, como litisconsorte necessária, à luz da disposição do art. 73 , § 1º , inciso I , do CPC... Nos termos do art. 73 , § 1º , I e § 2º do CPC/15 , ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. - Nos termos do art. 73 , § 1º , I e § 2º do CPC/15 , ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados
Exegese do art. 73 , § 1º , I , do CPC/15 (com correspondência no art. 10 , § 1º , I , do CPC/73 vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação petitória)... Exegese do art. 73 , § 1º , I , do CPC/15 (com correspondência no art. 10 , § 1º , I , do CPC/73 vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação petitória)... Por fim, advirto os embargantes que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026 , § 2º , do CPC . É como voto