Art. 73, § 1, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. Demanda monitória que a satisfação de obrigação negocial, caracterizando-se como ação pessoal. Não aplicação do art. 73 , § 1º , I , do CPC . Cônjuge do devedor que figura como anuente para fins de outorga de garantia hipotecária. Não aplicação do art. 73 , § 1º , II , do CPC . MONITÓRIA. Devedor que não nega o inadimplemento da obrigação cedular. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ACTIO QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO APELO DA AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (APLICAÇÃO DO ARTIGO 73 , § 1º , INCISO II , DO CPC ). TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, NEM EM SEDE RECURSAL, APENAS NA TRIBUNA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELA EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ACTIO QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO APELO DA AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (APLICAÇÃO DO ARTIGO 73 , § 1º , INCISO II , DO CPC ). TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, NEM EM SEDE RECURSAL, APENAS NA TRIBUNA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELA EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2021.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023).