Art. 73, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL - LEI N. 8.625 /93, ART. 70 C/C art. 50 , VI - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - ART. 73 - PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.625 , de 15 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , instituiu a gratificação aos Promotores estaduais pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral. 2. O pagamento da gratificação - já a partir da Lei 8.625 /93 - não estava a depender de designação formal, já que o § 1º , do art. 73 , determinou expressamente que o Promotor Eleitoral seria o membro do Ministério Público local. 3. Precedente deste Tribunal (AC nº 2000.01.00.016253-0/MG; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias; 2ª Turma, unânime, DJ 21/06/2001 p. 39). 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N. 8.625 /93, ART. 70 C/C art. 50 , VI . AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. ART. 73. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS: REDUÇÃO. 1. A Lei nº 8.625 , de 15 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , instituiu a gratificação aos Promotores estaduais pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral. 2. O pagamento da gratificação - já a partir da Lei 8.625 /93 -, não estava a depender de designação formal, já que o § 1º , do art. 73 , determinou expressamente que o Promotor Eleitoral seria o membro do Ministério Público local. 3. Precedente deste Tribunal (AC nº 2000.01.00.016253-0/MG; Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias; 2ª Turma, unânime, DJ 21/06/2001 p. 39). 4. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. 1. Agravo retido de que se não conhece, porquanto inexistente, em contra-razões de apelação, pedido para sua apreciação pelo Tribunal. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a Lei n 8.625 , de 15 de fevereiro de 1993, assegurou aos Promotores de Justiça gratificação pela prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral, sendo a mesma devida independentemente de ato de designação formal, por força do quanto disposto no parágrafo 1º do artigo 73 do mencionado diploma legal. 3. Recurso de apelação e remessa oficial a que se nega provimento.