Art. 73, § 2 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 73, § 2 da Lei de Licitações

  • TJ-AC - XXXXX20128010001 AC XXXXX-34.2012.8.01.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração que objetivam afastar omissão quanto ao prequestionamento explícito dos arts. 54 , 66 , 73 , § 2º , e 76 da Lei n. 8.666 /93; arts. 174 , 175 , 186 , 322 e 323 , do Código Civil ; e arts. 373 e 503 do Código de Processo Civil . 3. Recurso provido, sem efeito infringente.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. Hipótese em que, após o recebimento da obra pelo Município, foram constatadas irregularidades na conclusão desta que inviabilizaram a utilização do prédio construído para abrigar Unidade Básica de Saúde. Nos termos do artigo 73 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, o recebimento provisório ou definitivo da obra, não exime o construtor da reponsabilidade pela perfeita execução do contrato. Conforme dispõe o art. 618 do Código Civil , o empreiteiro fica responsável pela execução da obra durante cinco anos e, uma vez constatadas irregularidades na obra contratada pelo Município, sendo necessários ajustes, é obrigação do contratado corrigi-las (artigo 69 , da Lei de Licitações ). Aplicação da multa contratual de 2% sobre o valor total do contrato, conforme pedido da parte-autora, forte no art. 87 , II , da Lei de Licitações . Em caso de descumprimento da ordem, autorizado está o Município a executar a obra à custa do devedor, de acordo com o art. 249 do Código Civil . Suspensão, por dois anos, do direito da demandada em participar de licitações e de contratações promovidas pelo Município (art. 87 , III , da Lei nº 8.666 /93). A multa pelo descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer somente se torna exigível com o trânsito em julgado... da decisão que confirma a sua fixação, o que não é o caso, tendo em vista que a multa foi revogada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078447075, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/09/2018).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Contrato administrativo que não afasta a responsabilidade da empresa contratada perante terceiros. Art. 70 e 73 , § 2º da Lei 8.666 /93. Parte autora estava conduzindo sua motocicleta quando, ao fazer uma curva, caiu em razão de obras na rodovia. Asfalto que havia sido retirado gerando oscilações na pista. Ausência de sinalização. Culpa comprovada. Parte autora que ficou incapacitada por mais de 30 dias. Dano material. Artigo 927 , CC . Dano moral majorado para se adequar ao caso concreto. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Diários Oficiais que citam Art. 73, § 2 da Lei de Licitações

  • DOSP 12/03/2021 - Pág. 6 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/03/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 71.654.446//0001-88, Contrato nº 38/SUB-CT/2020, nos termos do § 2º , inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93, devido o término da execução dos serviços... inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93, devido o término da execução dos serviços noticiados no Termo de Recebimento Provisório SEI Nº 040402128, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no... inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93, devido o término da execução dos serviços noticiados no Termo de Recebimento Provisório SEI Nº 040402128, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no

  • DOM-SP 12/03/2021 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/03/2021 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 71.654.446//0001-88, Contrato nº 38/SUB-CT/2020, nos termos do § 2º , inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93, devido o término da execução dos serviços... inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93, devido o término da execução dos serviços noticiados no Termo de Recebimento Provisório SEI Nº 040402128, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no... inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93, devido o término da execução dos serviços noticiados no Termo de Recebimento Provisório SEI Nº 040402128, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no

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Peças Processuais que citam Art. 73, § 2 da Lei de Licitações

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0428 em 24/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    § 2 , todos da Lei nº 8.666 /93... Por amor ao debate, registra-se que mesmo que o qualquer vício nas peças levaria a Autora a ser responsabilizada pela Administração, da mesma forma, nos termos do § 2º do art. 73 da Lei nº 8.666 /1993... tivesse sido recebido em definitivo, verificando-se vícios, defeitos ou incorreções, da mesma forma estaria a Autora, na condição de contratada, obrigada a responder, conforme dispõem os artigos 69 , 70 e 73

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TRT2 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Rot - de Estado de São Paulo contra BS Tecnologia e Servicos e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0025 em 18/01/2024 • TRT2 · 25ª Vara do Trabalho de São Paulo

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 37 , CAPUT E § 8º , e 93 , IX , DA CRFB ; 29 , 58 , III , 67 , CAPUT E § 1º , E 73 , § 2º , 80 , 86 E 87 DA LEI 8.666 /93... § 2º , da Lei nº 8.666 /93, no que tange aos contratos da Administração... § 2º (responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato), ambos da Lei nº 8.666 /93

    Integração Em Verbas Rescisórias • Remuneração

  • Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602 em 08/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    E a esse respeito convém anotar que, nos termos do artigo 73 , § 2º , da Lei nº 8666 /93 , o recebimento da obra pela Prefeitura de Ilhabela "não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança

    Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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