Art. 73, § 4 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 73, § 4 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225040018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1. Com efeito, o "horário misto" não constitui limitação ao pagamento do adicional noturno ao trabalho em prorrogação à jornada noturna. O art. 73 , § 4º , da CLT não dispõe em tal sentido, inclusive porque faz expressa referência aos parágrafos do dispositivo, considerados aplicáveis aos chamados horários mistos. Dessa forma, deve ser observado o disposto no art. 73 , § 5º , da CLT . 2. Caso em que o reclamante demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno sobre horas trabalhadas em prorrogação do horário noturno. 3. Recurso ordinário do reclamante provido.

  • TST - RR XXXXX20015030092

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ENTREGA DAS GUIAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Ante possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST e violação do art. 73 , § 5º , da CLT , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Havendo prorrogação da jornada de trabalho noturna no período diurno, fará jus o empregado ao pagamento do adicional noturno também nesse período, nos termos do art. 73 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. A regra contida no art. 73 , § 1º , da CLT tem caráter tutelar e visa a resguardar a saúde do trabalhador em virtude das condições adversas que resultam do trabalho noturno. Trata-se de norma de ordem pública, infensa, portanto, à negociação coletiva. Inválida, assim, a cláusula de instrumento normativo que acresce o período do intervalo noturno para compensar o acréscimo decorrente da redução da hora noturna, ainda que estabeleça adicional de hora noturna superior. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: REENEC/RO XXXXX20145040018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. É devido o adicional noturno nos casos em que a jornada de trabalho noturna é prorrogada. Aplicação do disposto nos parágrafos 2º , 4º e 5º do artigo 73 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 60 , item II, do TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.

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Diários Oficiais que citam Art. 73, § 4 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-3 27/04/2023 - Pág. 2599 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 26/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Inteligência do artigo 73 , caput, §§ 4º e 5º , da CLT ." Nesses termos, fica mantida a r. sentença... A norma coletiva na forma em que celebrada não tem o condão de limitar o adicional ao horário noturno, pois as horas prorrogadas assumem igual natureza, conforme previsão do art. 73 , §§ 4º e 5º da CLT... art. 276 , § 6º , do Decreto n. 3.048 /99 e Súmula 368 do TST)

  • TRT-3 09/01/2024 - Pág. 837 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Inteligência do artigo 73 , caput, §§ 4º e 5º , da CLT ."... Provejo, para determinar os recolhimentos previdenciários na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212 /91 e no artigo 276 , § 6º , do Decreto n. 3.048 /99 c/c Súmula 368 do TST e Súmula 45... Os serviços prestados após as 5h geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe a prorrogação do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, na forma do art. 73 , § 5º , da CLT , diante

  • TRT-23 07/07/2023 - Pág. 879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    do art. 73 da CLT , nas quais, a seu ver, seria devido o adicional noturno apenas dentro da limitação de horário prevista no § 2º do art. 73 da CLT... Acerca do trabalho noturno, dispõe o art. 73 da CLT : "Art. 73... que não é o caso dos presentes autos, pois a própria cláusula 43ª da CCT 2017/2018 supratranscrita previa o direito à parcela "nos termos da lei vigente"

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