Art. 73 da Lei 13475/17 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 73 da Lei 13475/17

  • TRT-2 - XXXXX20195020322 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL E LICENÇA DO AERONAUTA PREVISTAS NO ARTIGO 73 , § 5º , I e IV , DA LEI Nº 13.475 /2017. PROVA DA INICIATIVA DO EMPREGADO PARA A TRANSFERÊNCIA. INDEVIDA. A existência nos autos de prova inequívoca de que o empregado solicitou as transferências de base ocorridas no curso do contrato de trabalho, cuja manifestação de vontade deu-se forma livre, não se caracteriza como ato unilateral do empregador, não havendo se cogitar em transferência e, portanto, na possibilidade de pagamento do adicional e da licença previstas na norma em exame, a teor do artigo 469 , da CLT , aplicável ao caso por analogia (artigo 4º LINDB). Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento, no aspecto.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010080 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. AERONAUTA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE BASE. Se não há mudança de domicílio do trabalhador quando há transferência de base, nos termos do art. 51 da Lei nº 7.183 /1984 e do art. 73 da Lei nº 13.475 /2017, é indevido o pagamento de ajuda de custo.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010047 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DO RECLAMANTE 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Em relação à pessoa física, à luz do disposto no § 3º do art. 99 do Novo CPC , a simples afirmação de pobreza faz presumir o estado de miserabilidade jurídica. Ademais, o § 2o do referido diploma legal estipula que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Portanto, para que seja afastada a previsão legal é necessária a existência de prova em contrário. 2. AJUDA DE CUSTO. As Leis nº 7.183 /84 e 13.475 /17, que tratam do exercício da profissão de tripulante de aeronave estabelecem que para fins de pagamento de ajuda de custo é necessária a mudança de domicílio (art. 51 , § 5º , da Lei nº 7.183 /84 e art. 73 , § 5º , inciso I , da Lei nº 13.475 /17). 3. REAJUSTES SALARIAIS. Por não ter a parte variável a base de cálculo no salário do empregado, conclui-se que os reajustes pactuados nas normas coletivas não são aplicados à parte variável, mas, somente, ao salário. 4. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. Negado o fato constitutivo, caberia ao autor o ônus da prova quanto ao incorreto pagamento (art. 818 da CLT , c/c 373 , I , do CPC ), apresentando demonstrativo que indicasse a existência de diferenças que entendesse devidas a título de quilômetros voados. 5. DO ADICIONAL NOTURNO. Da análise dos recibos salariais, em especial o recibo do mês de janeiro de 2018, observa-se que nele está registrado o pagamento relativo aos quilômetros diurnos e quilômetros noturnos com o mesmo percentual, em desrespeito ao disposto no art. 73 da CLT , aplicável ao aeronauta com base nos artigos 41 da Lei nº 7.183 /84 e 59 da Lei nº 13.475 /2017 (vigentes à época do contrato de trabalho do autor). RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331 , V, do TST. 2. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO. EMPREGADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Independente do fato de o autor estar assistido por advogado particular, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467 /2017.

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Diários Oficiais que citam Art. 73 da Lei 13475/17

  • TRT-15 12/07/2023 - Pág. 1876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 11/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Conforme vaticina, ademais,o artigo 73 , § 5º da Lei 13.475 /17: "5º Na transferência permanente, serão assegurados ao tripulante pelo empregador: I - ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação... Recurso não provido. 2- Das horas extras (8 dias de folga) Veja-se que a própria Lei 13.475 /2017, em seu artigo 73 , § 5º IV , define que o aeronauta transferido tem direito a 8 dias de folga no prazo... Desta feita, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de transferência nos termos da Lei 13.475 /2017

  • TRT-2 22/03/2024 - Pág. 10890 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    (art. 73 , § 5º , IV , da Lei 13.475 /17); 2. pagamento das diferenças do adicional de periculosidade considerando a integração à base de cálculo do salário variável, com reflexos emaviso prévio, 13º... da Lei 13.475 /17, bem como o pagamento de 8 dias de trabalho considerando o salário fixo e variável de forma indenizada considerando a média da apuração dos 60 dias subsequente à data da transferência... no prazo de 15 dias após a efetiva liquidação ( art. 523, “caput” do CPC/2015 ), as seguintes verbas: 1. pagamento no valor de 4 remunerações do reclamante calculadas de acordo com o § 5º, I, o art. 73

  • TRT-1 04/04/2024 - Pág. 639 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    II, § 5º da Lei 13.475 /17 em relação à transferência para Belém, como também para condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos direitos reconhecidos, nos termos do voto da Desembargadora... II, § 5º da Lei 13.475 /17 em relação à transferência para Belém, como também para condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos direitos reconhecidos, nos termos do voto da Desembargadora... para afastar a multa por embargos protelatórios, bem como dar parcial provimento ao do autor para deferir a gratuidade de justiça, condenar a reclamada ao pagamento da ajuda de custo prevista no artigo 73

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Peças Processuais que citam Art. 73 da Lei 13475/17

  • Recurso - TST - Ação Adicional de Transferência - Airr - de Azul Linhas Aereas Brasileiras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0130 em 11/10/2023 • TRT15 · 11ª Vara do Trabalho de Campinas

    Acordão configurado violação ao artigo 73 , § 5º da Lei 13475 /17 e artigos 818 da CLT e 371 e 378 do NCPC , pelo mau enquadramento jurídico da prova e condenação em adicional de transferência de base... Tribunal ao denegar seguimento ao recurso de revista resta configurada violação ao artigo 73 , § 5º da Lei 13475 /17 e artigos 818 da CLT e 371 e 378 do NCPC , pelo mau enquadramento jurídico da prova... DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL - ARTIGO 73 , § 5º DA LEI 13475 /17 - DO MAU ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PROVA - VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 818 DA CLT E AO ARTIGO 371 E 373 DO NCPC - DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

    Adicional De Transferência • Ajuda De Custo • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral

  • Recurso - TRT01 - Ação Intervalo Interjornadas - Ap - de Macor Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0047 em 02/06/2019 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Art. 41 , § 2º , da Lei 13.475 /17. Art. 41 , § 3º , da Lei 13.475 /17. Art. 41 , § 4º , da Lei 13.475 /17... Art. 31 , inciso I , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso II , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso III , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso IV , da Lei 13.475 /17... Art. 32 , inciso I , da Lei 13.475 /17. Art. 32 , inciso II , da Lei 13.475 /17. Art. 32 , inciso III , da Lei 13.475 /17. Art. 32 , inciso IV , da Lei 13.475 /17

    Intervalo Interjornadas

  • Recurso - TRT15 - Ação Horas Extras - Rot - de Azul Linhas Aereas Brasileiras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0130 em 11/10/2023 • TRT15 · 11ª Vara do Trabalho de Campinas

    Acordão configurado violação ao artigo 73 , § 5º da Lei 13475 /17 e artigos 818 da CLT e 371 e 378 do NCPC , pelo mau enquadramento jurídico da prova e condenação em adicional de transferência de base... Tribunal ao denegar seguimento ao recurso de revista resta configurada violação ao artigo 73 , § 5º da Lei 13475 /17 e artigos 818 da CLT e 371 e 378 do NCPC , pelo mau enquadramento jurídico da prova... DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL - ARTIGO 73 , § 5º DA LEI 13475 /17 - DO MAU ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PROVA - VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 818 DA CLT E AO ARTIGO 371 E 373 DO NCPC - DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

    Horas Extras • Adicional De Transferência • Ajuda De Custo • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral

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