Art. 74, § 1 da Lei 3071/16 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 74, § 1 da Lei 3071/16

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO ( DPVAT )- ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO ANTIGO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS - ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16 - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO PARCIAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - DEMANDA AJUIZADA PELOS GENITORES DO SEGURADO - PARTES LEGÍTIMAS PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74 - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO INADEQUADO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - QUANTIA UTILIZADA APENAS COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA COBERTURA EFETIVAMENTE DEVIDA - INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO ( DPVAT )- ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO ANTIGO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS - ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16 - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO PARCIAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - DEMANDA AJUIZADA PELOS GENITORES DO SEGURADO - PARTES LEGÍTIMAS PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74 - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO INADEQUADO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - QUANTIA UTILIZADA APENAS COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA COBERTURA EFETIVAMENTE DEVIDA - INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085040812

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 249 , § 2º , DO CPC - DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA . O art. 249 , § 2º , do CPC , dispõe que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta . Assim, com fundamento no artigo 249 , § 2º , do CPC , não será pronunciada a nulidade, uma vez que a decisão meritória a ser proferida é favorável à reclamada, ou seja, não causará prejuízo ao recorrente. 2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LEI Nº 6.019 /1974 - EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DA TOMADORA DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é vedado o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com ente da Administração Pública, o que não afasta o direito do empregado terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, por aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei nº 6.019 /74. A corroborar tal entendimento, aí está a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Inviável a alegação de ofensa ao art. 16 da Lei nº 6019 /74, visto que referido dispositivo tem aplicação na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, enquanto que o e. Regional se limitou a examinar a controvérsia à luz da ausência de fraude. Não se divisa, outrossim, violação do art. 942 do Código Civil , uma vez que o Regional consigna que a terceirização não foi fraudulenta (Súmula nº 126 desta Corte). Logo, a responsabilidade da tomadora dar-se-á somente de forma subsidiária a teor da Súmula nº 331 , IV, desta Corte . Recurso de revista não conhecido.

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Peças Processuais que citam Art. 74, § 1 da Lei 3071/16

  • Réplica - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0383 em 10/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SP

    Os juros de mora, contados da citação, incidem, até 10 de janeiro de 2003, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1.062 e seguintes da Lei n. 3.071/16 e art. 219 do C.P.C... Após a vigência do novo Código Civil (Lei n. 10.406/02), em 11 de janeiro de 2003, os juros serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, consoante seu art. 406 c/c art. 161 do Código Tributário... Para obtenção do benefício de pensão por morte são necessários dois requisitos: condição de segurado do falecido e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91)

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0383 em 10/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SP

    Os juros de mora, contados da citação, incidem, até 10 de janeiro de 2003, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1.062 e seguintes da Lei n. 3.071/16 e art. 219 do C.P.C... Após a vigência do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), em 11 de janeiro de 2003, os juros serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, consoante seu art. 406 c/c art. 161 do Código Tributário... Para obtenção do benefício de pensão por morte são necessários dois requisitos: condição de segurado do falecido e dependência (art. 74 , Lei n. 8.213 /91)

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0097 em 13/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Buritama, SP

    A GRA VO RETIDO E APELA ÇÃO IMPRO VIDOS. 1. Para obtenção do beneficio de pensão por morte são necessários dois requisitos: condição de segurado do falecido e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91)... 1 , e § 40, 74 e 103 da Lei n 8.213 /91 e 219 do Código de Processo Civil , conforme se passa a demonstrar para admissibilidade e julgamento do recurso... APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.A presunção de dependência econômica da esposa, prevista no art. 16, §Ç 4', da Lei n' 8.213/91, é relativa, admitindo prova em contrário

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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