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a não retenção tributária, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320 /1694, os arts. 73 , I e II , e 74 , I e parágrafo único da Lei 8.666 /1993, assim como o art. 1º da IN 480/2004 da Receita Federal... convênio então celebrado com o Banco Itaú S.A., em 2008, mediante o não registro da receita em qualquer dos sistemas contábeis (financeiro, orçamentário ou patrimonial) da União, a não submissão à Lei de Licitações
Afirmou que, tratando-se de compra de gêneros perecíveis , o recebimento definitivo acontece após a verificação da qualidade e quantidade do material subsequente aceitação (art. 73 , II , a e 74 , I... Sustentou que, como Secretários da Educação, caberia a eles submeter o problema aos superiores (art. 67 , § 2º , Lei nº 8.666 /93)... Afirmou mesmo existente a ata de registro de preços, a Administração não seria obrigada a adquirir o produto, podendo se valor do opção menos onerosa (art. 15 , § 4 , Lei nº 8.666 /93)
Afirmou que, tratando-se de compra de gêneros perecíveis , o recebimento definitivo acontece após a verificação da qualidade e quantidade do material subsequente aceitação (art. 73 , II , a e 74 , I... Sustentou que, como Secretários da Educação, caberia a eles submeter o problema aos superiores (art. 67 , § 2º , Lei nº 8.666 /93)... Afirmou mesmo existente a ata de registro de preços, a Administração não seria obrigada a adquirir o produto, podendo se valor do opção menos onerosa (art. 15 , § 4 , Lei nº 8.666 /93)
Base Legal : Art. 74 , I , da Lei de Licitações n. 14.133/2021. Florianópolis, 22 de maio de 2023... Base Legal : Art. 74 , I , da Lei de Licitações n. 14.133/2021. Florianópolis, 22 de maio de 2023... Base Legal : Art. 74 , I , da Lei de Licitações n. 14.133/2021. Florianópolis, 22 de maio de 2023
Conforme dispositivo legal Artigo 74 , I da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Vigência: 31 de dezembro de 2023. Olho d’Água das Flores/AL, 25 de outubro de 2023... Conforme dispositivo legal Artigo 74 , I da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Vigência: 31 de dezembro de 2023. Olho d’Água das Flores/AL, 25 de outubro de 2023... Considerando a regularidade do procedimento e sua consonância com a legislação pertinente (Artigo 74 , I , da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021) e, ponderadas, outrossim, as razões justificadoras da
Base Legal : Art. 74 , I , da Lei de Licitações n. 14.133/2021. Florianópolis, 4 de setembro de 2023... Base Legal : Art. 74 , I , da Lei de Licitações n. 14.133/2021. Florianópolis, 4 de setembro de 2023... Base Legal : Art. 74 , caput, da Lei de Licitações n. 14.133/2021. Florianópolis, 4 de setembro de 2023
DA MATÉRIA DE MÉRITO Em primeiro lugar, destaque-se que o inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.666 /93, preconiza que, quando se tratar de material de gênero perecível, o recebimento se dará mediante recibo
A legalidade dos referidos processos administrativos e, por conseguinte, de seus contratos derivados, tem respaldo, não só no art. 74 , I da Lei de licitações , mas também na legislação em vigor do Município... Em que pese as alegações de possível danos ao erário, em razão de supostamente haver desrespeito à Lei de licitações , esta não merece prosperar... de patrocínio que não sujeita a administração pública à prévia licitação. inexistência de ofensa às normas constitucionais (37, caput, inc. xxi, da cf/88 ) e infraconstitucional (art. 1º e 2º, da lei 8.666